ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 133/2025 – PE Nº 011/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA MULTIMED DENTAL LTDA - EPP.
Pelo presente instrumento, de um lado FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua gestora, a Senhora KAREN PESSOA DE QUEIROZ, e, do outro lado, a empresa MULTIMED DENTAL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.894.043/0001-40, estabelecida à Avenida da Independência, 814 – Bairro: Centro – Pau dos Ferros/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) BRUNO PATRICIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 014.120.344-77, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual da aquisição de insulinas e insumos para portadores de diabetes, através do Fundo Municipal de Saúde deste município contidos nesse contrato, no valor total de R$ 239.758,30 (duzentos e trinta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade da garantia de saúde e bem-estar dos cidadãos desse município, a aquisição de insulinas e insumos é de suma importância, face a atender a demanda por parte dos nossos munícipes em situação de carência e vulnerabilidade social, que são portadores de diabetes tipo 1 e 2 e que necessitam de insumos específicos aqui elencados para terem uma vida de qualidade e bem-estar. Diante do exposto, justifica-se a prorrogação do prazo contratual, nos termos da legislação vigente, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento de insulinas e insumos, afim de garantir a adequada assistência aos portadores de diabetes. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da sua assinatura, até o dia 15 de setembro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 15 de setembro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
MULTIMED DENTAL LTDA -EPP
CNPJ: 29.894.043/0001-40
Pela Contratada
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:BDA3FBFE