ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025 - (*) EM CORREÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,

no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

PRESSUPONDO

o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONJECTURANDO

o disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

Art. 74

.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III

- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

CONCEBENDO

haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

DELIBERAR:

Tornar

INEXIGÍVEL

a licitação, com fundamento no

Art. 74, III, da Lei federal 14.133/21,

o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos relacionados à alimentação dos sistemas de engenharia SIMEC (Sistema de Monitoramento de Obras), TRANSFERÊNCIAGOV, PORTAL DOGESTOR (tribunal do Estado), e Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (SISLIA), SISOBRA, incluindo elaboração de pareceres, planilhas, orçamentárias, projetos básicos e executivos, e fiscalização de obras e serviços correlatos, tudo em conformidade com a legislação vigente, em favor do empresa

: JEANN LAZZARO RODRIGUESDANTAS DOS SANTOS

, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº

16.772.209/0001-03, estabelecido na avenida Alferes João Perceval Lins Caldas, Bairro Meus Amores, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensal por 12 (doze) meses, importando no montante global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

A PREFEITURA MUNICIPAL

efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°000014/2025,

bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº008/2025,

para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE

e

PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAISNECESSÁRIOS.

Japi/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***.407.164-**

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:BDB66231