ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2021 - REVOGA A LEI Nº 010/98, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO

Lei Municipal nº 653/2021, de 04 de maio de 2021.

 

Revoga a Lei nº 010/98, dispondo sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Riachuelo, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Riachuelo, órgão público, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, com o objetivo de formular e planejar as Políticas Educacionais do Município, prezando pela qualidade dos serviços oferecidos.

 

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 9 (nove) membros:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

IV - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

V - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

VI - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas;

VII - 1 (um) representante da Sociedade Civil;

VIII – 1 (um) representante da rede de ensino privada.

 

Art. 4º – Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado, tendo direito de participar das discussões e de votar, somente na ausência do titular.

Art. 5º - A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretário do CME deve ser feita através de Decreto pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - O mandato do conselheiro de educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

Art. 7º - A função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerado, exceto a diárias para participar de cursos fora do Município.

 

CAPITULO III

DAS COMPETENCIAS

 

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – Elaborar o seu regimento interno, bem como sua reformulação, quando necessário;

II – Assessorar o Secretário (a) Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas;

III – Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

IV – Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

V – Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;

VI – Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;

VII – Acompanhar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso a educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;

VIII – Analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;

IX – Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;

X – Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais;

XI – Acompanhar o recenseamento da população com idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;

XII – Analisar e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais no âmbito da educação;

XIII – Elaborar junto a Secretaria Municipal de Educação o Calendário Escolar e a Programação da Jornada Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

XIV – Propor ao Prefeito Municipal concurso público para preenchimento dos cargos, conforme levantamento realizado na Rede Municipal de Educação;

XV – Acompanhar a transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no município;

XVI – Fixar normas de funcionamento, reconhecimento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino;

XVII – Criação de estabelecimentos de ensino público e privado e fiscalização quanto a avaliação da qualidade de ensino.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.

Art. 10º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.

Art. 11º - Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.

Art. 12º - A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 13º - No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.

Parágrafo único – Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.

Art. 14º – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

Art. 15º – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.

Art. 16º – As reuniões do Conselho serão ordinárias, realizadas mensalmente, e extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.

Art. 17º – A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 30 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único – Encerrado o prazo, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.

Art. 18º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas a execução plena das competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 19º– A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deve ser aprovado por maioria simples de seus membros.

Art. 20º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 010 de 11 de agosto de 1998.

 

Riachuelo/RN, 04 de maio de 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:BDC04147