ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2026

Dispensa de Licitação nº 059/2026

Processo nº 06001.000035/2026

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria agronômica, mediante disponibilização de profissional legalmente habilitado e com registro ativo no CREA, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Upanema/RN, incluindo assessoramento, orientação técnica, acompanhamento de atividades rurais, visitas de campo, elaboração de pareceres, laudos, estudos e relatórios técnicos, bem como apoio às ações de desenvolvimento rural sustentável e às atividades ambientais que sejam compatíveis com as atribuições legais do profissional.

 

EMPRESA: SERTANEJO PRODUÇÃO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.911.703/0001-60.

VALOR: R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Upanema/RN, 29 de outubro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:BDCCB782