ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE RETIFICAÇÃO DA MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº: 08001.000207/2026
Pregão Eletrônico nº: 023/2026
Objeto: Registro de Preços visando a aquisição de materiais esportivos, e contratação de serviços de locação de equipamento de som e tendas, conforme especificações e quantitativos constantes neste termo de referência, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Upanema/RN.
O MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, por intermédio da Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de assegurar a clareza, a coerência e a uniformidade das disposições que integram o instrumento convocatório e seus anexos, bem como o pedido de esclarecimento apresentado por licitante, torna pública a presente RETIFICAÇÃO da Minuta da Ata de Registro de Preços, em razão de divergência identificada quanto ao prazo estabelecido para a entrega dos materiais esportivos.
1. DA RETIFICAÇÃO
Após análise do pedido de esclarecimento, constatou-se que o Termo de Referência estabelece o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega dos materiais esportivos, enquanto a Minuta da Ata de Registro de Preços estabelece o prazo de 10 (dez) dias corridos.
A Administração esclarece que o prazo correto para a entrega dos materiais esportivos é de 20 (vinte) dias úteis, conforme definido no Termo de Referência, razão pela qual se faz necessária a adequação da Minuta da Ata de Registro de Preços, a fim de assegurar a uniformidade e a coerência dos documentos que integram o procedimento licitatório.
Dessa forma, fica promovida a seguinte retificação:
ONDE SE LÊ:
Item 8.3. O FORNECEDOR obriga-se a:
b) “A CONTRATADA deverá entregar os materiais em até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de compra/serviço que será emitida pela Prefeitura ou Secretaria Municipal envolvida na contratação. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega o mencionado neste subitem”.
LEIA-SE:
“O prazo para entrega dos materiais esportivos será de 20 (vinte) dias úteis, observadas as condições, os procedimentos e as demais disposições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o procedimento licitatório.”
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DA ANÁLISE DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO E DA DECISÃO QUANTO À REPUBLICAÇÃO
O art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que eventuais modificações no edital implicam nova divulgação na mesma forma da divulgação inicial e observância dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
No caso concreto, a retificação consiste exclusivamente na adequação do prazo de entrega dos materiais esportivos, passando de 10 (dez) dias corridos para 20 (vinte) dias úteis, em conformidade com o prazo estabelecido no Termo de Referência.
A alteração amplia o período disponível para que a futura contratada cumpra sua obrigação de fornecimento, proporcionando maior margem temporal para a organização logística, a separação dos materiais, o transporte e a entrega dos produtos à Administração.
Considerando a natureza do objeto, que consiste no fornecimento de materiais esportivos, e a ausência de alteração dos quantitativos, das especificações dos produtos, dos critérios de julgamento e dos demais parâmetros essenciais da contratação, entende-se que a retificação possui caráter corretivo, destinado a harmonizar os documentos do procedimento licitatório.
A ampliação do prazo de entrega, por si só, não impõe necessariamente a reformulação das propostas, especialmente quando não altera os demais parâmetros econômicos e técnicos da contratação. No presente caso, a Administração considera que a correção proporciona maior prazo para o cumprimento da obrigação de fornecimento, sem introduzir novas exigências técnicas ou econômicas aos licitantes.
Com base nas características da alteração e na avaliação de seus efeitos sobre a elaboração das ofertas, a Administração conclui que a retificação não compromete a formulação das propostas, para os fins da exceção prevista no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, a Autoridade Competente decide:
I – reconhecer a necessidade de retificação da Minuta da Ata de Registro de Preços, para que passe a prever o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega dos materiais esportivos, em conformidade com o Termo de Referência;
II – reconhecer, com fundamento na análise exposta, que a alteração não compromete a formulação das propostas, enquadrando-se na exceção prevista no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – dispensar a republicação integral do edital e a reabertura do prazo para apresentação das propostas, mantendo-se o cronograma originalmente estabelecido, sem prejuízo da divulgação da presente retificação, da resposta ao pedido de esclarecimento e da Minuta da Ata de Registro de Preços corrigida nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento de todos os interessados e preservação da transparência do procedimento.
3. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do instrumento convocatório e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Retificação.
4. DA PUBLICIDADE
A presente retificação deverá ser disponibilizada na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame e divulgada pelos meios oficiais pertinentes, para conhecimento de todos os interessados, em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório.
Upanema/RN, 28 de outubro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito do Município de Upanema/RN
Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:BDD07C17