ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N°. 892/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas, logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população;
I - Considera-se, para fins desta Lei, como animais de porte:
a. Grande: bovinos, equinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
b. Médio: suínos, caprinos e ovinos.
II - Entende-se por permanência, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Art. 2º - Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte:
I – Encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;
II – Encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
III – Suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;
IV - Os prováveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, tais como equinos e gado bovino;
V – Cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
Art. 3º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para o resgate juntamente à Administração Pública Municipal.
I - O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão é de 05 (cinco) dias úteis para grande e médio porte.
a. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade;
b. Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma da lei por quem se identificar como proprietário ou possuidor;
Parágrafo único – O animal apreendido ficará resguardado em local sediado pela Administração Pública Municipal, devendo a mesma garantir a sua alimentação até o ato de seu resgate pelo devido proprietário.
Art. 4º - O animal apreendido, quando não reclamado junto órgão especializado, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 3º desta Lei, terá a seguinte destinação:
a. doação;
b. leilão em hasta pública.
Parágrafo único - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.
Art. 5º - O Município de Umarizal não responderá por indenizações, nos casos de:
a. dano ou óbito do animal apreendido;
b. eventuais danos matérias ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.
Parágrafo único – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 6º - Os proprietários dos animais apreendidos, caso identificados, sofrerão as penalidades:
I – pagamento de multa pela apreensão do animal de grande porte no valor equivalente a 20% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, por cada unidade apreendida;
II – pagamento de multa pela apreensão do animal de médio porte no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, por cada unidade apreendida;
III – Cumulativamente o pagamento de multa diária pela permanência da apreensão do animal no valor equivalente a 1% (um por cento) do salário mínimo vigente, por cada unidade apreendida;
IV – responderá administrativamente e criminalmente pelos atos inerentes a esta Lei, nos termos da Lei Federal nº.9.605/98, devendo a Administração Pública:
a. interpelar à autoridade policial para fins de formalização de queixa crime;
b. empreender meios legais a fim do indiciamento do proprietário do animal apreendido pelos crimes de maus tratos e prática de atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 07 de novembro de 2024.
*republicado por incorreção
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:BDF0BDC5