ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.08.09.018.001.03 REFERENTE AO CONTRATO DECORRENTE DO PP Nº 2023.08.09.018

ORIGEM: CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.08.09.018

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE RN – ISRN

 

DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para atualização da remuneração dos colaboradores que prestam serviços complementares de saúde ao municipio de Luís Gomes/RN, em decorrência do reajuste do salário mínimo, que resultou em um acréscimo de aproximadamente 7,5% nos valores salariais para o ano de 2025. Essa atualização é essencial para a continuidade dos serviços necessários para atender à demanda específica da Secretaria Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN, conforme Termo de Colaboração nº 2023.08.09.018.001, pactuado em 24 de novembro de 2023, entre o Instituto de Gestão em Saúde RN – ISRN e o município de Luís Gomes/RN, conforme planilha de readequação em anexo, mediante solicitação devidamente justificada.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com previsão expressa nos itens 6.1 da Pesquisa Mercadológica, 18 do instrumento de convocação e nas cláusulas sexta e décima do Termo de Colaboração.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente termo aditivo, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024, Conforme detalhamento na Cláusula Quinta do Termo de Aditamento.

 

DA READEQUAÇÃO: Fica readequada a remuneração dos colaboradores do INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE RN – ISRN de R$ 1.412,00 (Um Mil, Quatrocentos e Doze Reais), paara a ser de R$ 1.518,00 (Um Mil, Quinhentos e Dezoito Reais), que serão pagos de acordo do a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA ALTERAÇÃO DA FOLHA: Em conformidade com as justificativas expostas, a remuneração dos colaboradores contemplados pelo presente aditamento foram ajustadas. Logo, o valor mensal inicialmente acordado que era de R$ 277.482,83 (Duzentos e Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) será alterado para R$ 281.611,52 (Duzentos e Oitenta e Um Mil, Seiscentos e Onze Reais e Cinquenta e Dois Centavos).

 

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, após publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, site www.femurn.org.br, no Diário Oficial do Município de Luís Gomes/RN, site www.luisgomes.rn.gov.br e no Mural da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN.

 

DATA DA ASSINATURA - 02 de janeiro de 2025.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Francisco Erivaldo da Silva Monteiro – CONTRATADA

 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:BDF42EAC