ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2026

LEI MUNICIPAL Nº 797/2026

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Severiano Melo, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, para reforço de dotações insuficientemente dotadas no exercício financeiro de 2026, nos termos dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; altera os Quadros de Detalhamento de Despesa da Lei Municipal n.º 775, de 05 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026); e incorpora os ajustes necessários à Lei Municipal n.º 774, de 29 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e à Lei Municipal n.º 768, de 11 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), na extensão permitida pela legislação vigente.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1.º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2.º O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei enquadra-se na categoria de crédito suplementar, conforme definido pelo art. 41, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo destinado exclusivamente ao reforço de dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária Anual vigente, sem implicar criação de novas despesas, novos programas ou ampliação do objeto originalmente autorizado.

 

Capítulo II

Da Abertura do Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por ato próprio, crédito adicional suplementar no valor de 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mediante reforço das seguintes dotações do orçamento geral vigente do Município de Severiano Melo, na forma do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 6 - Alimentar para Aprender

Ação: 2.37 - Políticas voltadas à Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

Despesa: 628 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 15001001 - RECURSOS PRÓPRIOS MDE

Valor: 210.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

 

Capítulo III – Dos Recursos para Cobertura

 

Art. 4.º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei serão obtidos exclusivamente mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias com saldos disponíveis e não comprometidos no exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2005 - Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 605 - Abastecimento

Programa: 10 - Desempenho Rural

Ação: 1.3 - Construção de Açudes, Barreiros, Cisternas e Políticas de Abastecimento de Água

Despesa: 574 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1749 - Outras vinculações de transferências

Valor: 70.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal

Ação: 1.19 - Investimentos Estruturantes na Saúde Municipal

Despesa: 972 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1601 - SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: 140.000,00

 

Total de despesas reduzidas: R$ 210.000,00

 

Capítulo IV

Das Alterações nas Leis Orçamentárias Municipais

 

Art. 5.º Em decorrência das autorizações constantes desta Lei, ficam alteradas as seguintes leis municipais, nos limites e extensão permitidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000:

 

I –Lei Municipal n.º 775, de 05 de janeiro de 2026(Lei Orçamentária Anual – LOA 2026): ficam alterados os Quadros de Detalhamento de Despesa e os demonstrativos de despesas fixadas, para refletir o reforço das dotações indicadas na Tabela I e o cancelamento das dotações indicadas na Tabela II desta Lei, mantendo-se inalterado o montante global da despesa orçamentária autorizada, dada a compensação integral entre suplementação e anulação;

 

II –Lei Municipal n.º 768, de 11 de julho de 2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026): ficam incorporados, na medida do necessário e do legalmente permitido, os ajustes decorrentes da presente suplementação aos Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e de Prioridades e Metas da Administração Municipal, de modo a manter a consistência e a compatibilidade entre o planejamento e a execução orçamentária do exercício de 2026;

 

III –Lei Municipal n.º 774, de 29 de dezembro de 2025(Plano Plurianual – PPA 2026/2029): ficam incorporados, na extensão permitida pelo art. 165, parágrafo 7.º, da Constituição Federal, os ajustes decorrentes desta Lei ao Anexo de Programas, Ações e Metas do PPA, de modo a preservar a compatibilidade entre o planejamento plurianual e a execução orçamentária anual, sem alteração dos objetivos e diretrizes de governo nele estabelecidos.

 

Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo não implicam modificação do valor global autorizado pela Lei Orçamentária Anual, uma vez que a suplementação ora autorizada será integralmente compensada pela anulação de dotações de igual valor, na forma prevista nesta Lei.

 

Capítulo V – Das Disposições Finais

 

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por ato próprio, a atualização dos Quadros de Detalhamento de Despesa, das tabelas de dotações e dos demonstrativos orçamentários vinculados às leis municipais referidas no art. 5.º desta Lei, adotando todas as providências administrativas necessárias, inclusive nos sistemas informatizados de gestão orçamentária e financeira utilizados pelo Município.

 

Art. 7.º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências necessárias ao registro contábil, à classificação orçamentária e ao controle da execução do crédito adicional suplementar ora autorizado, observados:

 

I – Os preceitos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – As normas de contabilidade pública emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN);

 

III – As disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao equilíbrio das contas públicas e à transparência na gestão fiscal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em eficácia na data de sua publicação, produzindo, todavia, suas decorrências financeiros e orçamentárias desde o primeiro dia do exercício financeiro de dois mil e vinte e seis, reconhecendo-se, para todos os fins de direito, a força normativa retro operante das autorizações ora conferidas ao Poder Executivo Municipal, de sorte a revestir de plena validade e eficácia jurídica os atos administrativos praticados em conformidade com o espírito desta Lei no transcurso do corrente exercício.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de julho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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