ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2017 - ABERTURA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 363/2017
Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município (Lei Municipal nº 385, de 08 de dezembro de 2016) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social que financia o Programa Federal “Criança Feliz” instituído através do Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus-RN, 31 de maio de 2017.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Nadson Talles Lins da Silva
Código Identificador:BE0329F1