ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 039, DE 23 DE JULHO DE 2026.

EXONERA SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DECLARA VACANCIA DE CARGO PUBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, ainda;

 

CONSIDERANDOa concessão de aposentadoria o servidor público municipal, abaixo mencionado, pelo Regime Geral de Previdência – INSS, em 26 de maio de 2026.

 

CONSIDERANDOas regras encartadas no art. 80 da Lei Municipal nº 269/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe:

 

“Art. 80. A vacância do cargo público decorrerá de:

 

(…)

 

“VI – aposentadoria”

 

CONSIDERANDOo entendimento doSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral – que ficou a seguinte tese:

 

“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “

 

CONSIDERANDOfinalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica exonerado o servidor abaixo mencionado do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.

 

NOME DA SERVIDORA

CARGO

MATRÍCULA

LINDALVA LOPES DA COSTA

PROFESSORA ESPECIALISTA CLASSE IX

0000267

 

Art. 2ºFica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 80, VI, da Lei Municipal nº 269/2001, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2006.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se

 

Taipu, 23 de julho de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:BE0514E9