ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 472, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência, por parte das empresas que celebrem contratos administrativos com Município de Serrinha/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei:
Art. 1º. No ato de contratação com o Município de Serrinha/RN, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados, que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:
I – Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, que, em seu art. 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência;
II – Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;
III – Decreto 5.452, de 1º/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT), especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.
§ 1º. Estão abrangidos pelo disposto no caput todos os órgãos da administração direta e indireta municipal.
§ 2º. A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente, estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
§ 3º Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e dos decretos mencionados.
§ 4º Da cota a ser preenchida nos termos acima delineados, 70% (setenta por cento) deverá ser escolhido entre pessoas do Município de Serrinha que se enquadre nos requisitos legais. (Redação dada pela Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo 01/2019).
Art. 2º. A comprovação de que trata o art. 1º deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes meios:
I – Documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
II – Relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais;
III – Documentação oficial disponível na empresa para fiscalização;
IV – Declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada.
§ 1º. No decorrer da vigência do contrato a empresa se compromete a renovar a informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da entrega de bens e execução de obras ou serviços.
Art. 3º. Caso determinada empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o Município poderá dispensar o cumprimento da exigência do art. 1º, para isso fundamentando tal excepcionalidade.
Art. 4º. O Município deve dar ciência expressa às empresas quanto às exigências contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.
Art. 5º. O custeio dessa despesa será incrementado na conta orçamentária própria do Município, suplementada se necessário.
§1º. Se a pessoa a ser contratada nos termos esposados por essa Lei residir no Município, a despesa sobre essa pessoa deve ocorrer sobre as expensas do contratante. (Redação dada pela Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo 01/2019).
Art. 6º. Este normativo legal entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2019.
TÚLIO PAULO DE AQUINO SILVA
Presidente
JUSTIFICATIVA
Com muita convicção, entendemos que o presente projeto de lei poderá sinalizar para um considerável incremento na participação de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho de Serrinha/RN.
Na verdade, a proposição busca o cumprimento do ordenamento jurídico vigente no país que dispõe sobre a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.
E, na medida em que se exige a observância às leis e aos decretos federais, indubitavelmente estará sendo assegurado o ingresso, cada vez maior, de aprendizes e pessoas com deficiência por empresas que contratem com o Município de Serrinha, através de órgãos da administração direta e indireta, para a oferta de bens e a execução de obras e serviços.
Partindo dessas premissas, contamos com a colaboração dos pares para aprovar essa Resolução, que só trará vantagens para os vereadores, servidores dessa Casa de Leis e, sobretudo para os cidadãos do nosso Município.
Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2019.
TÚLIO PAULO DE AQUINO SILVA
Presidente
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:BE0B0292