ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 008/2014

Dispõe sobre a ampliação dos períodos de licença a gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou remuneração, observando o seguinte:

Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;

§ - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;

§ - Durante a licença, perderá o benefício á servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar;

Art. 2º - Ao servidor público municipal que o requerer será concedida licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data do nascimento da criança;

§ 1º - O requerimento deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado da cópia da certidão de nascimento;

§ 2º - Na hipótese da licença paternidade ocorrer durante o período de gozo das férias, o seu inicio será contado a partir do primeiro dia útil após o término da mesma.

§ 3º - Se a licença paternidade for requerida em período inferior a quinze dias, contados do inicio do gozo de férias, prorroga-se a concessão das férias para o primeiro dia útil após o término da licença.

Art. 3º - O servidor público municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento ou remuneração integrais, quando adotar menor de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.

§ 1º - Em caso de adoção por cônjuges ou companheiros, ambos servidores públicos, a licença de que trata o “caput” deste artigo será concedida na seguinte conformidade:

1 – 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer;

2 – 15 (quinze) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.

§ 2º - O servidor público deverá requerer a licença de que se trata este artigo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.

§ 3º - O requerimento de que trata o § 2º deste artigo deverá estar instruídos com as provas necessárias à verificação dos requisitos para a concessão da licença na forma em que requerida.

§ 4º - A não observância do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará no indeferimento do pedido licença.

§ 5º - O período de licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a contar das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 14 de abril de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jessé Lopes
Código Identificador:BE0CBA36