ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0333/2019,
de 12 de agosto de 2019.
Institui o “Dia do Evangélico” no município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado na primeira sexta-feira do mês de outubro.
Art. 2º. No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º. O “Dia do Evangélico” deverá constar no calendário oficial do município.
Art. 4º. Para a realização dos eventos do artigo 2º desta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com Igrejas e Entidades Evangélicas no município.
Parágrafo único: A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico”, será estabelecida conforme normas e leis pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no munícipio.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Jundiá/RN, em 12 de agosto de 2019.
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JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:BE10B8D7