ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2024

Dispõe sobre a criação Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Grossos, faço saber que, por indicação do Vereador Dauster Renard Souza de Oliveira, a Câmara Municipal de Grossos aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Grossos/RN, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.

 

Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e de orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

 

Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA.

 

Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Grossos/RN.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN 01 de julho de 2024.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:BE178691