ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 133/2026

Determina a implantação da ascensão vertical da servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, com elevação para o nível PNE-3 do cargo de Professor(a), em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0801245-29.2023.8.20.5125, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

 

CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0801245-29.2023.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, certificada em trânsito em julgado em 09 de setembro de 2024, sem interposição de recurso, que reconheceu o direito da servidora WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE à ascensão vertical, com elevação para o nível PNE-3 do cargo de Professor(a), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 253/2010, determinando ainda o pagamento dos respectivos efeitos financeiros sobre o vencimento base da servidora, inclusive reflexos sobre as demais verbas, desde a data em que deveria ter sido implantada a promoção;

 

CONSIDERANDO que a sentença fixou como termo inicial dos efeitos financeiros a data do requerimento administrativo formulado pela servidora, em 05 de fevereiro de 2021, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação;

 

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilização pessoal do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a implantação da ascensão vertical da servidora municipal WENDERBENIA KALLYANE FERNANDES DANTAS VALE, matrícula 903515, lotada na Secretaria Municipal de Educação, consistente na elevação do nível PNS-2 para o nível PNE-3 do cargo de Professor(a), com todas as incidências legais e reflexos remuneratórios daí decorrentes, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0801245-29.2023.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 09 de setembro de 2024, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.

 

Art. 2º A implantação de que trata o artigo anterior terá efeitos financeiros retroativos a 05 de fevereiro de 2021, data do requerimento administrativo formulado pela servidora.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor responsável para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 20 de agosto de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:BE2529A3