ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 379/2022 - DOAÇÃO DE IMÓVEL

Lei n. 379, de 23 de Setembro de 2022

 

Dispõe sobre doação com encargos de imóvel à Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica doado o imóvel localizado na Vila Panatis, bem sem registro público, mas conhecidamente como de propriedade do município doador, identificado por ter sediado a desativada creche João Avelino Sobrinho, em benefício da Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis, entidade com registro imobiliário lavrado em 08/04/2020 no Cartório Único da Comarca de Marcelino Vieira, sob o n. 006, livro A-01, fls. de 007 a 007v, averbada sob o n. 171;

 

Art. 2º. A Associação donatária receberá o bem nas seguintes condições:

 

•

Manter sob sua guarda e responsabilidade o bem referido;

 

•

Realizar benfeitorias no prédio para que seja possível seu funcionamento considerável como indispensável à sua segurança;

 

•

Cuidar para que o bem doado seja utilizado exclusivamente em benefício da Associação donatária;

 

•

Não transferir o bem a terceiros, no todo ou em parte;

 

•

Zelar pela manutenção e conservação do bem doado;

 

•

Assumir a responsabilidade e as despesas com a segurança, conservação e manutenção necessárias;

 

§ Primeiro. A Associação donatária proporcionará todos os meios indispensáveis a boa utilização do objeto, inclusive permitindo o acesso de representantes do município doador, bem como de terceiros, nas suas dependências quando demonstrada a necessidade;

 

§ Segundo. Em caso de dissolução da Associação donatária, o bem será restituído ao município doador.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Marcelino Vieira-RN, em 23/09/2022;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO 

Prefeito 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:BE3354DD