ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 379/2022 - DOAÇÃO DE IMÓVEL
Dispõe sobre doação com encargos de imóvel à Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis e dá outras providências.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doado o imóvel localizado na Vila Panatis, bem sem registro público, mas conhecidamente como de propriedade do município doador, identificado por ter sediado a desativada creche João Avelino Sobrinho, em benefício da Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis, entidade com registro imobiliário lavrado em 08/04/2020 no Cartório Único da Comarca de Marcelino Vieira, sob o n. 006, livro A-01, fls. de 007 a 007v, averbada sob o n. 171;
Art. 2º. A Associação donatária receberá o bem nas seguintes condições:
•
Manter sob sua guarda e responsabilidade o bem referido;
•
Realizar benfeitorias no prédio para que seja possível seu funcionamento considerável como indispensável à sua segurança;
•
Cuidar para que o bem doado seja utilizado exclusivamente em benefício da Associação donatária;
•
Não transferir o bem a terceiros, no todo ou em parte;
•
Zelar pela manutenção e conservação do bem doado;
•
Assumir a responsabilidade e as despesas com a segurança, conservação e manutenção necessárias;
§ Primeiro. A Associação donatária proporcionará todos os meios indispensáveis a boa utilização do objeto, inclusive permitindo o acesso de representantes do município doador, bem como de terceiros, nas suas dependências quando demonstrada a necessidade;
§ Segundo. Em caso de dissolução da Associação donatária, o bem será restituído ao município doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Marcelino Vieira-RN, em 23/09/2022;
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:BE3354DD