ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 284
Lei nº 284, de 08 de outubro de 2014.
Dispõe sobre o valor do vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Barcelona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o que lhe autoriza a Lei Orgânica Municipal e ainda o que determina a Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, faz saber que a CÂMARA MUNICIPL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), o valor do vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Barcelona-RN.
§ 1º – O valor do vencimento mensal fixado no caput deste artigo corresponde a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanal.
§ 2º - Para uma jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanal, os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias serão definidos proporcionalmente à carga horária semanal adotada pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º. Os recursos para fazer frente aos custos decorrentes da presente Lei serão transferidos pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Barcelona-RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
ANEXO ÚNICO:
|
CARGOS |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO EM R$ |
|
Agente de Combates às Endemias-ACE |
06 |
1.014,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde- ACS |
10 |
1.014,00 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:BE49DE8A