ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 284

Lei nº 284, de 08 de outubro de 2014.

 

Dispõe sobre o valor do vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Barcelona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o que lhe autoriza a Lei Orgânica Municipal e ainda o que determina a Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, faz saber que a CÂMARA MUNICIPL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), o valor do vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Barcelona-RN.

§ 1º – O valor do vencimento mensal fixado no caput deste artigo corresponde a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanal.

§ 2º - Para uma jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanal, os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias serão definidos proporcionalmente à carga horária semanal adotada pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º. Os recursos para fazer frente aos custos decorrentes da presente Lei serão transferidos pelo Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Barcelona-RN.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 08 de outubro de 2014.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO:

 

CARGOS

Nº VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

Agente de Combates às Endemias-ACE

06

1.014,00

Agente Comunitário de Saúde- ACS

10

1.014,00

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 08 de outubro de 2014.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:BE49DE8A