ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249/2019
“Revoga a Lei Complementar nº 227/2018, na qual havia alterado a Lei nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para dar nova redação ao art. 65-A.”
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 227/2018, que havia incluído no art. 65-A na Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário Municipal), voltando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65-A: Os imóveis localizados na Zona Rural deste Município ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública.”
Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste, 24 de JUNHO de 2019.
LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:BE7931D6