ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui no município de Ceará-Mirim/RN a implantação do Programa Classe Hospitalar no Hospital Dr. Percílio Alves.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN o Programa Classe Hospitalar com o objetivo de instalar nas dependências físicas do Hospital Dr. Percílio Alves o serviço de atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação Básica.

 

§1º – O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar deverá ser do quadro permanente do magistério da rede municipal de ensino do Município de Ceará – Mirim e será capacitado para trabalhar nas classes hospitalares.

 

§2º - O profissional continuará com seus vencimentos e sua condição de docente, acrescido das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente hospitalar.

 

Art.2º- São objetivos fundamentais desta Lei:

 

I – Implantar o programa e atendimento educacional hospitalar ao educando do Município de Ceará-Mirim, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internamento hospitalar ou sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu ambiente escolar;

 

II – Criar e manter a classe hospitalar com intervenção pedagógica por parte da Secretaria Municipal de Educação Básica, no intuito de proporcionar um adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo ao educando matriculado na Rede Municipal de Ensino que estejam em tratamento prolongado.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 14 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:BE7BDCC3