ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 497 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 497 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Monte das Gameleiras/RN, o Programa Habitacional “Viver bem/Aluguel Cidadão”, que se destina a concessão de auxílio para moradia gratuita às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei cria o Programa Habitacional “Viver bem/Aluguel cidadão”, que objetiva garantir moradia digna de forma gratuita às pessoas e famílias que vivenciam vulnerabilidade social e exposição ao risco habitacional.

 

Art. 2º - O Programa constitui-se da concessão de auxílio para garantir o pagamento de aluguel de imóveis sediados no município de Monte das Gameleiras/RN, por tempo determinado, não incluindo despesas relativas ao consumo individual (serviços de fornecimento de energia elétrica, internet, água, gás, entre outros).

 

Art. 3º - O Programa Habitacional “Viver bem/Aluguel cidadão” beneficiará pessoas ou famílias que atendam, cumulativamente, os requisitos abaixo:

 

I – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), devidamente atualizado nos prazos estabelecidos na Legislação;

II – Possuir renda familiar mensal de até ½ salário mínimo. Em caso de renda superior, será designado profissional competente da Secretaria Municipal de Assistência Social para avaliar e emitir parecer sobre a situação de vulnerabilidade socioeconômica e situação de risco habitacional;

III – Nenhum dos membros que compõe a família poderá possuir imóvel próprio, nem ter sido beneficiado em Programa Habitacional anterior;

IV – Residir no município de Monte das Gameleiras há, no mínimo, 2 (dois) anos;

V – Preencher formulário de requisição e ficha cadastral no setor responsável;

 

Art. 4º - A seleção dos beneficiários será realizada por profissional competente designado pelo Executivo Municipal;

 

Art. 5º - Além de atender aos requisitos previstos nos incisos I a V do Art. 3º, deverá considerar os critérios abaixo, com o objetivo de priorização do referido público:

 

I – Famílias com crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e pessoas com doenças crônicas;

II – Famílias monoparentais chefiadas por mulheres;

III – Mulheres vítimas de violência doméstica;

IV – Pessoas em situação de rua;

V – Famílias vivendo em moradias precárias (ocupações irregulares, casas de taipa, barracos, entre outras);

 

Art. 6º - O Programa Habitacional “Viver Bem/Aluguel Cidadão” será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará responsável pela definição do número de beneficiários, levando em consideração o quantitativo de solicitações e a disponibilidade orçamentária;

 

Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - Designar corpo técnico qualificado para a organização das ações do Programa;

II - Definir modelo de requerimento e ficha cadastral para participação no Programa;

III - Selecionar as pessoas ou famílias cadastradas para a concessão do auxílio aluguel, considerando o limite de concessões de acordo com a disponibilidade orçamentária;

IV - Apresentar os relatórios sempre que solicitado pela Administração Municipal;

V - Divulgar para a população usuária, os critérios de concessão do auxílio concedido pelo Programa;

VI - Outras ações necessárias para a execução do programa, otimizando os recursos.

 

Art. 8º - Perderão o direito à concessão do auxílio:

 

I – As pessoas e famílias que deixem de residir no município;

II - As pessoas e famílias que sejam contempladas em outros programas habitacionais ou que possuam imóveis próprios;

III - As pessoas e famílias que, durante sua participação, alcancem renda superior ao estabelecido no Art. 3º, II;

IV - Outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronta aos princípios que regem a administração pública.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desse programa, serão custeadas pelo executivo municipal em dotação específica na Lei Orçamentária Anual – LOA, devendo os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, conforme previsto na Lei Municipal nº 282/2010.

 

Art. 10 - O Poder Executivo municipal poderá editar atos que regulamentem o disposto nessa lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte das Gameleiras/RN, 26 de dezembro de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:BE860D40