ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 479 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N° 479 de 18 de Dezembro de 2023
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 002/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Complementar nº 002/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A isenção de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei será concedida para a empresa Loteadora, independentemente da venda dos lotes, por um prazo máximo de 10 (DEZ) anos após a expedição da Licença de Operação – LIO, prorrogáveis por igual período, desde que cumpridos todos os requisitos legais.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, aplicando-se de forma imediata às isenções atualmente vigentes, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, em 18 de dezembro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:BE8C7123