ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 359/2023
DE 27 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o reajuste nos vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Nacional, de forma retroativa a janeiro de 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica reajustado para o valor equivalente a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1º O Município de Paraú pagará a diferença do reajuste salarial que trata o caput de forma retroativa ao mês de janeiro de 2023.
§ 2º O pagamento do retroativo mencionado no § 1º poderá ser pago até o final do mês de abril de 2023, a depender da disponibilidade financeira.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual, suplementados se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paraú/RN, 27 de março de 2023
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:BE8CD999