ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DESPESA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2022 - PROCESSO Nº 653/2022
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação de HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 30.807.771/0001-56, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativo a contratação do artista Henry Freitas, para show musical no evento de emancipação política da cidade, com duração de 01h:40min (um hora e quarenta minutos), que será realizado no dia 26 de julho de 2022, no município de Poço Branco/RN, com fundamento no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
Publique-se o extrato da presente despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.
Poço Branco – RN, 15 de julho de 2022.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:BE9D2A1E