ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 - PROCESSO Nº 145.087 /2026
O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22;
CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.998.734/0001-26;
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Cessão de Direito de uso de Aplicativo Mobile Integrado de Atendimento e Gestão Cidadã, incluindo hospedagem e Prestação de Serviços Técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa, em conformidade com a legislação brasileira vigente, para atender as demandas do Município de Arez/RN
VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 38.201,16 (trinta e oito mil, duzentos e um reais, dezesseis centavos);
VIGÊNCIA: A vigência do instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura prolongando-se se por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.
BASE LEGAL: Artigo 74, iniciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 19 de outubro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Angelica do Nascimento
Código Identificador:BEA1E85E