ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Lei nº. 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;
IV - Admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;
V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;
VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos.
VII – Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.
Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos ou somente de títulos, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial.
Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou emergência pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado e não poderão ter prazo de vigência estabelecido para data posterior a 31 de dezembro de 2013.
Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, e efetivadas por este.
Art. 8o. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou nomeante;
III - pela extinção ou conclusão de programas ou projetos
IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I Projeto de Lei do Executivo nº. 05/2013, de 22 de janeiro de 2013 NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTE AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS |
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Secretaria de Saúde: PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
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MÉDICO |
06 |
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ENFERMEIRO |
06 |
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TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
06 |
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Secretaria de Saúde: PSB– PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
ODONTOLOGISTA |
06 |
|
ASB |
06 |
|
Secretaria de Saúde: ESPECIALISTAS |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
CARDIOLOGISTA |
01 |
|
GINECOLOGISTA |
01 |
|
PSIQUIATRA |
01 |
|
PEDIATRA |
01 |
|
ULTRASSONOGRAFISTA |
01 |
|
RADIOLOGISTA |
01 |
|
FISIOTERAPEUTA |
01 |
|
Secretaria de Saúde: GABINETE DA SECRETARIA E HOSPITAL |
|
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FUNÇÃO |
QUANT. |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
06 |
|
ASG |
04 |
|
MOTORISTA |
02 |
|
COZINHEIRA |
01 |
|
AJUDANDE DE COZINHA |
01 |
|
RECEPCIONISTA |
01 |
|
BIOQUÍMICO |
01 |
|
FARMACÊUTICO |
01 |
|
MÉDICO PLANTONISTA |
10 |
|
Secretaria de Trabalho e Ação Social: PROJOVEM |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
MONITOR SOCIAL |
04 |
|
FACILITADOR SOCIAL |
05 |
|
MERENDEIRAS |
03 |
|
ASG |
03 |
|
Secretaria de Trabalho e Ação Social: PETI |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
MONITORES SOCIAIS |
04 |
|
FACILITADOR DE ARTE E CULTURA |
01 |
|
FACILITADOR DE ESPORTE |
01 |
|
FACILITADOR DE MÚSICA |
01 |
|
MERENDEIRA |
01 |
|
ASG |
01 |
|
Secretaria de Trabalho e Ação Social: CRAS |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
|
PSICÓLOGO |
01 |
|
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO |
01 |
|
MONITOR SOCIAL – 0 A 6 ANOS |
01 |
|
MERENDEIRA |
01 |
|
ASG |
01 |
|
Secretaria de Trabalho e Ação Social: SUAS |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO |
01 |
|
Secretaria de Trabalho e Ação Social: CENTRO DE IDOSOS |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
MERENDEIRA |
01 |
|
ASG |
01 |
|
INSTRUTOR DE ARTES E CULTURA |
01 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: FUNÇÕES DIVERSAS |
|
|
FUNÇÃO |
QUANT. |
|
GARI (DIARISTAS) |
30 |
Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 28 dias do mês de janeiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 25 de janeiro de 2013,
enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 02/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:BEA40921