ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Lei nº. 477/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;

IV - Admissão de professor para suprir demandas de serviço imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;

V - contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio;

VI - admissão de profissionais da área de assistência à saúde, para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos.

VII – Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.

Art. 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos ou somente de títulos, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial.

Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade ou emergência pública prescindirá de processo seletivo.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado e não poderão ter prazo de vigência estabelecido para data posterior a 31 de dezembro de 2013.

Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, e efetivadas por este.

Art. 8o. O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado ou nomeante;

III - pela extinção ou conclusão de programas ou projetos

IV – por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Projeto de Lei do Executivo nº. 05/2013, de 22 de janeiro de 2013

NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTE AOS CONTRATOS

AUTORIZADOS POR SECRETARIAS

Secretaria de Saúde: PSF – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

FUNÇÃO

QUANT.

MÉDICO

06

ENFERMEIRO

06

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

06

Secretaria de Saúde: PSB– PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

FUNÇÃO

QUANT.

ODONTOLOGISTA

06

ASB

06

Secretaria de Saúde: ESPECIALISTAS

FUNÇÃO

QUANT.

CARDIOLOGISTA

01

GINECOLOGISTA

01

PSIQUIATRA

01

PEDIATRA

01

ULTRASSONOGRAFISTA

01

RADIOLOGISTA

01

FISIOTERAPEUTA

01

Secretaria de Saúde: GABINETE DA SECRETARIA E HOSPITAL

FUNÇÃO

QUANT.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

06

ASG

04

MOTORISTA

02

COZINHEIRA

01

AJUDANDE DE COZINHA

01

RECEPCIONISTA

01

BIOQUÍMICO

01

FARMACÊUTICO

01

MÉDICO PLANTONISTA

10

Secretaria de Trabalho e Ação Social: PROJOVEM

FUNÇÃO

QUANT.

MONITOR SOCIAL

04

FACILITADOR SOCIAL

05

MERENDEIRAS

03

ASG

03

Secretaria de Trabalho e Ação Social: PETI

FUNÇÃO

QUANT.

MONITORES SOCIAIS

04

FACILITADOR DE ARTE E CULTURA

01

FACILITADOR DE ESPORTE

01

FACILITADOR DE MÚSICA

01

MERENDEIRA

01

ASG

01

Secretaria de Trabalho e Ação Social: CRAS

FUNÇÃO

QUANT.

ASSISTENTE SOCIAL

01

PSICÓLOGO

01

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

01

MONITOR SOCIAL – 0 A 6 ANOS

01

MERENDEIRA

01

ASG

01

Secretaria de Trabalho e Ação Social: SUAS

FUNÇÃO

QUANT.

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO

01

Secretaria de Trabalho e Ação Social: CENTRO DE IDOSOS

FUNÇÃO

QUANT.

MERENDEIRA

01

ASG

01

INSTRUTOR DE ARTES E CULTURA

01

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: FUNÇÕES DIVERSAS

FUNÇÃO

QUANT.

GARI (DIARISTAS)

30

 

Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

TERMO DE SANÇÃO

Aos 28 dias do mês de janeiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 25 de janeiro de 2013,

enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 02/2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:BEA40921