ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de duzentos e noventa e seis mil reais, quando irá incorporar a fonte de receitas “1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração”.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar em mais dezoito por cento da despesa anual orçamentária, para execução diversas ações governamentais em andamento.

Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 15 de junho de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

15 - Urbanismo

Sub-função

451 – Infra Estrutura Urbana

Projeto/atividade

Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 296.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Em, 15 de junho de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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