ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 013/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida como COVID-19, sigla em inglês para coronavirus disease 2019 (doença por coronavírus 2019, na tradução);

 

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº924, de 13 de março de 2020, Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde;

 

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 29.512 e 29.513, ambos de 13 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020 que estabelecem medidas de enfrentamento ao coronavírus;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979 que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de IPUEIRA RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela pandemia do novo coronavírus – COVID 19, o qual deu causa à declaração do Estado de Calamidade Pública;

 

CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de credito extraordinário.

 

CONSIDERANDO a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos, por meio de ato próprio, créditos extraordinários, visando à inclusão atividade e elementos de despesas em dotações orçamentarias no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de situação de calamidade pública no município, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.

 

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 764.800,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

 

§ 2° Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem as despesas com os elementos:

31.90.04.00 – Contratos por Tempo Determinado

33.90.30.00 - Material de Consumo

33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita

33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

44.90.51.00 – Obras e Instalações

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

§ 3º - Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 na atividade elencada, os elementos de despesa a seguir:

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE

ATIV.: 2064 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL AO COVID-19

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339030

Material de Consumo

R$ 50.000,00

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 150.000,00

339032

Mat. De Distribuição Gratuita

R$ 20.000,00

R$ 30.000,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

339036

Outros Serviços. Terceiro PF

R$ 50.000,00

R$ 173.000,00

R$ 0,00

R$ 223.000,00

339039

Outros Serviços. Terceiro PJ

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00

R$ 0,00

R$ 40.000,00

449051

Obras e instalação

R$ 10.000,00

R$ 20.000,00

R$ 0,00

R$ 30.000,00

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 20.000,00

R$ 90.000,00

R$ 0,00

R$ 110.000,00

TOTAIS ........................................

R$ 170.000,00

R$ 433.000,00

R$ 0,00

R$ 603.000,00

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENENCIA SOCIAL

UND.ORÇAMENTÁRIA: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENENCIA S0OCIAL DE IPUEIRA

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0008 – COMBATE A FOME E A MISÉRIA

ATIV.: 2064 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL AO COVID-19

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339030

Material de Consumo

R$ 0,00

R$ 45.000,00

R$ 0,00

R$ 45.000,00

339032

Mat. Distribuição Gratuita

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 1.800,00

R$ 51.800,00

339036

Outros Serviços. Terceiro PF

R$ 5.000,00

R$5.000,00

R$ 0,00

R$ 10.000,00

339039

Outros Serviços. Terceiro PJ

R$ 5.000,00

R$40.000,00

R$ 0,00

R$ 45.000,00

449052

Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 0,00

R$ 10.000,00

TOTAIS .............................

R$ 60.000,00

R$ 100.000,00

R$ 1.800,00

R$ 161.800,00

TOTAL GERAL ..........................

R$ 764.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito extraordinário mencionado no artigo 1º deste DECRETO, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das repasses de recursos especificados abaixo;

 

Recursos Municipal

1001.0000- Recursos Ordinários

1211.0000 – Receitas de Impostos - Saúde

1979-000 - Outros Recursos Extraordinários

Recursos Federais

1214.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco Custeio

1215.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco Investimentos

1220.000-Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde 

1311.0000 – Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

1390.0000-Outros Recursos Vinculados a Assistência

1510.000-Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a União

1979-000 - Outros Recursos Extraordinários

Recursos Estaduais

1390.0000-Outros Recursos Vinculados a Assistência

1520- Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados ao Estado

1979-000 - Outros Recursos Extraordinários

 

Art. 4º - Fica a atividade a ser realizada através desse crédito extraordinário, incorporada ao respectivo PPA 2018 a 2021, Lei nº 459/2017 de 28 de dezembro de 2017, e a Lei 479/2019, Lei orçamentária Anual para o exercício de 2020.

 

Art. 5º - O presente DECRETO deverá ser publicado e encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento.

Art. 6º - Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Ipueira RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de maio de 2020.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:BEB23C77