ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.509, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 011/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza a renovação do termo de convênio celebrado entre o Município de Jardim do Seridó e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.509.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.509 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 07 de abril de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.509, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza a renovação do termo de convênio celebrado entre o Município de Jardim do Seridó e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a renovar o Convênio celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no ano de 2025, visando a destinação de recursos para custeio da aquisição de bens e materiais, conforme descrito no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a melhoria dos serviços prestados pela APAE à população do Município de Jardim do Seridó/RN.

 

Art. 2º Realizada a renovação com a assinatura do termo pertinente, a Cláusula 5ª do Convênio passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA QUINTA

O prazo de vigência do presente Termo é até 31 de dezembro de 2026, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por aditivo, desde que devidamente justificado.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações específicas previstas no orçamento vigente, respeitando os limites legais de execução orçamentária.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições normativas em desacordo com seu teor.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 07 de abril de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:BEB471A4