ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 409/2013
Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis que menciona e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Alienar, na forma da Lei, os seguintes bens móveis:
I – Veículo automotor tipo Automóvel Fiat Uno, cor Branca, placa MYT1351, renavam 123427544, ano 2009, com valor de mercado avaliado em quatorze mil reais;
II – Veículo automotor tipo Automóvel Fiat Uno, cor Branca, placa MZJ5852, renavam 135680093, ano 2010, com valor de mercado avaliado em quinze mil reais;
III – Veículo automotor tipo Automóvel Ford/Courier L 1.6 Flex, cor Branca, placa NNM3494, renavam 330688456, ano 2011, com valor de mercado avaliado em dez mil reais.
Art. 2º - A alienação dos bens mencionados no artigo anterior se darão na forma prevista na Lei Federal nº. 8.666, na modalidade de Leilão.
Art. 3º - O valor arrecadado com a alienação dos referidos bens terão como destinação a renovação da frota de veículos do município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em 30 de Dezembro de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 30/12/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:BEC0FACE