ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
Processo nº 001/2026
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Valor total da contratação: 41.763,12 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e doze centavos).
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de serviços, de forma parcelada, de elaboração de projetos para corpo de bombeiros, incluindo obtenção de licenças e acompanhamento de vistoria para eventos.
1.2. Discriminação:
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Vencedor(es): Cícero Carlos Fernandes Eireli - ME |
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CNPJ:11.885.097/0001-48 |
Email:jandairarn@gmail.com |
Telefone: 84988765760 |
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Endereço: Rua praia de pirangi do Sul, 151, Centro, Bom Jesus/RN, CEP: 59270-000 |
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Preço (R$) |
Total (R$) |
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1 |
EVENTO DE PEQUENO PORTE |
Serv. |
6 |
2.105,26 |
12.631,56 |
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2 |
EVENTO DE MÉDIO PORTE |
Serv. |
3 |
4.210,52 |
12.631,56 |
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3 |
EVENTO DE GRANDE PORTE |
Serv. |
3 |
5.500,00 |
16.500,00 |
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Total: |
41.763,12 |
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2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídicos constantes nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 05 de janeiro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:BEC2A111