ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

Processo nº 001/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Valor total da contratação: 41.763,12 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e doze centavos).

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação de serviços, de forma parcelada, de elaboração de projetos para corpo de bombeiros, incluindo obtenção de licenças e acompanhamento de vistoria para eventos.

1.2. Discriminação:

 

Vencedor(es): Cícero Carlos Fernandes Eireli - ME

CNPJ:11.885.097/0001-48

Email:jandairarn@gmail.com

Telefone: 84988765760

Endereço: Rua praia de pirangi do Sul, 151, Centro, Bom Jesus/RN, CEP: 59270-000

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

1

EVENTO DE PEQUENO PORTE

Serv.

6

2.105,26

12.631,56

2

EVENTO DE MÉDIO PORTE

Serv.

3

4.210,52

12.631,56

3

EVENTO DE GRANDE PORTE

Serv.

3

5.500,00

16.500,00

Total:

41.763,12

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídicos constantes nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 05 de janeiro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:BEC2A111