ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.449/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: Define as diretrizes gerais e implanta a política de educação em tempo integral na rede municipal de ensino de Caraúbas/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no município de CARAÚBAS-RN.
Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 2º A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
§ 1º A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.
Art. 3º A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral terá como principais objetivos:
viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas e do número de alunos da rede Municipal, conforme prevê a LEI ORDINÁRIA Nº 1.125 de 02 de junho de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 5º No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 horas semanais.
Art. 6º Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de forma e horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias.
Art. 7º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 8º - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
Carga Horária mínima de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 9º - As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como:
apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
descrever a metodologia utilizada pela escola;
apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10 - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto em conjunto com o Conselho Municipal de Educação deverá criar seu projeto e resoluções com o Conselho de Educação, o qual dará base para que as escolas construam o seu projeto com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 12. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública:
- fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
– ampliar, adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
- assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
- viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
– viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
- assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Educação e Desporto:
- orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
- proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional, conforme a base legal;
- assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
- orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto;
- selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Emitir parecer e resoluções sobre a Educação em Tempo Integral;
II – Acompanhar a implementação dos Programas e Projetos;
III – Acompanhar as tramitações dos projetos de lei na Câmara Municipal;
IV – Acompanhar as Escolas que implementarem a Educação em Tempo Integral;
V – Fomentar o debate da Educação em Tempo Integral junto a comunidade escolar.
Art. 15 - Compete a escolas:
- adequar seus regimentos internos e o Projeto Político Pedagógico - PPP ao contexto de Educação em Tempo Integral, devendo encaminha-los ao Conselho Municipal de Educacão para sua aprovacão;
- ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 7º desta Lei.
- apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
- operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta acompanhando e monitorando os resultados;
- acompanhar a frequência mínima, conforme legislação vigente, a serem contemplados com a educação em tempo integral;
- adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares garantindo a acessibilidade para as pessoas com deficiência que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 16 - A Parte Diversificada da Matriz Curricular possui 6 (seis) componentes integradores:
– Esporte e lazer;
– Acompanhamento pedagógico em português
- Acompanhamento pedagógico em matématica;
– Iniciação a pesquisa científica;
- Ética e cidadania;
- Introdução a libras.
Art. 17 - Os professores das Escolas em Tempo integral poderão atuar em regime de hora suplementar para o cumprimento das Atividades Diversificadas;
Parágrafo primeiro. O Poder Executivo poderá contratar facilitadores para atuares nas Escolas de Tempo Integral no cumprimento das Atividades Diversificadas.
Parágrafo segundo – Os facilitadores receberão uma bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo.
Art. 18 – Os cargos e funções permanentes das escolas em tempo integral serão exercidos e ocupados preferencialmente por servidores públicos municipais efetivos.
Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Conselho Municipal de Educação.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Jonas Gurgel, em 03 de maio de 2024.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:BEC313D9