ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2026.              

 

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância Portalegre/RN gestão 2027-2029.

 

Considerando a Lei Municipal nº 392/2017 de 14 de novembro de 2017 – dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Considerando ainda art. 13 da Lei Municipal nº 392/2017 de 14 de novembro de 2017, que disciplina as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Portalegre/RN no uso de suas atribuições, conforme leis municipais, em reunião ordinária realizada em 09 de novembro de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Plano Municipal da Primeira Infância Portalegre/RN, conforme anexo, organizado por áreas temáticas:

I. Atenção à saúde da criança;

II. Atenção à saúde materna;

III. Proteção Social Integral;

IV. Gestão de Políticas e Controle Social;

V. Inclusão, diversidade e Igualdade Racial;

VI. Educação;

VII. Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 2º - O Plano Municipal da Primeira Infância Portalegre terá vigência de dois anos, gestão 2027-2029.

 

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre (RN), 09 de novembro de 2026.

 

Vinícius Batista Vieira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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