ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 31 DO MES DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 31, DE 01 de outubro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 28.822,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 28.822,00 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 01 de outubro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
28.822,00 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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28.822,00 |
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2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA |
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28.822,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
16050000 |
0001 |
28.822,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:BED7E500