ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176/2024 – GP, DE 07 DE JUNHO DE 2024NOMEIA FISCAIS PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240288. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E,

NOMEIA FISCAIS PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240288.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração;

 

RESOLVE:

Art.1º. Nomear como FISCAIS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240288 celebrado entre o MUNICIPIO DE SÃO VICENTE/RN e a Empresa MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA ME, CNPJ: 10.415.366/0001-85 o(s) seguinte(s) servidor(es): CLENILDA MARIA DE ARAÚJO, MAT: 941, CPF: 100.070.854-35, VICENTE BALBINO DE MEDEIROS, MAT: 865, CPF: 490.301.164-04, RONALDO FRAGA DA SILVA, MAT:1292, CPF: 098.949.054-80.

Art. 2º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado por esta Administração.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

São Vicente/RN 07 de junho de 2024

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:BEDDCCBA