ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Nomeia “Quadra Poliesportiva Antônio José de Azevedo”, a quadra poliesportiva do Povoado Currais Novos e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.351.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.351 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

SÚMULA: Nomeia “Quadra Poliesportiva Antônio José de Azevedo”, a quadra poliesportiva do Povoado Currais Novos e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

 

Art. 1º. Fica denominada de “Quadra Poliesportiva Antônio José de Azevedo” a quadra poliesportiva do Povoado Currais Novos, na zona rural do município de Jardim do Seridó/RN.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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