ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 494 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 1.260.000,000 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

12.365.0005.2246

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL

119.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

700.000,00

12.365.0005.2246.0000-Total de Recursos

R$

700.000,00

12.365.0005.2246

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL

119.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

100.000,00

12.365.0005.2246.0000-Total de Recursos

R$

100.000,00

12.365.0005.2247

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL

119.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

400.000,00

12.365.0005.2247.0000-Total de Recursos

R$

400.000,00

12.365.0005.2248

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO

115.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

20.000,00

12.365.0005.2248.0000-Total de Recursos

R$

20.000,00

12.365.0005.2248

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO

115.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

10.000,00

12.365.0005.2248.0000-Total de Recursos

R$

10.000,00

12.361.0005.2248

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO

115.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

20.000,00

12.361.0005.2248.0000-Total de Recursos

R$

20.000,00

12.361.0005.2248

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO

115.000

FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

10.000,00

12.361.0005.2248.0000-Total de Recursos

R$

10.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

1.260.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

12.361.0005.2231

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - RP

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

12.361.0005.2231.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

12.365.0005.2232

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL - RP

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

12.365.0005.2232.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

23.695.0006.2183

REFORMA E/OU MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS

510.000

CONVÊNIO FEDERAL

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

23.695.0006.2183.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

10.302.0004.1030

BLMAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

214.000

TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

50.000,00

10.302.0004.1030.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

16.244.0017.1106

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFORMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

50.000,00

16.244.0017.1106.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

16.244.0017.1106

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFORMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

12.244.0017.1106..0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

15.451.0007.1075

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS

510.000

CONVÊNIO FEDERAL

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

15.451.0007.1075..0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

15.452.0007.1143

MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA EM INFRAESTRUTURA

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

50.000,00

15.452.0007.1143.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

12.361.0005.1145

ESTRUTURAÇÃO C/ EQUIPAMENTOS UNIDADES ESCOLARES

125.000

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

12.361.0005.1145.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

10.301.0004.2132

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$

50.000,00

10.301.0004.2132.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

10.302.0004.1034

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

220.000

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

10.302.0004.1034.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

12.365.0005.2190

MANUT. DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - RP

001.000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

50.000,00

12.365.0005.2190.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

12.365.0005.2200

MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

120.000

TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

50.000,00

12.365.0005.2200.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

06.181.0007.1115

FIXAÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA PONTOS ESTRATÉGICOS

001.000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

50.000,00

06.181.0007.1115.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

10.302.0004.1148

OBTENÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL

215.000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

10.302.0004.1148.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

15.451.0007.1074

CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E CANTEIROS

001.000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

R$

50.000,00

15.451.0007.1074.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

08.244.0013.2210

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

312.000

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - ASSISTENCIA SOCIAL

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

08.244.0013.2210.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

27.812.0009.1098

AÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

001.000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRI. GRATUITA

R$

50.000,00

27.812.0009.1098.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

08.244.0016.2171

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

311.000

TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

08.244.0016.2171.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

12.365.0005.1171

REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE EDU. INFANTIL

125.000

TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO EDUCAÇÃO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

50.000,00

12.365.0005.1171.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

08.244.0010.2019

APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

311.000

TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

40.000,00

08.244.0010.2019.0000-Total de Recursos

R$

40.000,00

20.605.0008.1096

AÇÃO DE INCENTIVO A FRUTICULTURA

001.000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRI. GRATUITA

R$

40.000,00

20.605.0008.1096.0000-Total de Recursos

R$

40.000,00

04.122.0023.2122

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM E RECURSOS HUMANOS - SEMARH

001.000

RECURSO ORDINÁRIO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

40.000,00

04.122.0023.2122.0000-Total de Recursos

R$

40.000,00

04.122.0002.2122

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM E RECURSOS HUMANOS SEMARH

001.000

RECURSO ORDINÁRIO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

40.000,00

04.122.0002.2122.0000-Total de Recursos

R$

40.000,00

12.365.0005.2229

INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO INFANTIL

001.000

RECURSO ORDINÁRIO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

40.000,00

12.365.0005.2229.0000-Total de Recursos

R$

40.000,00

08.243.0012.2218

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

001.000

RECURSO ORDINÁRIO

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

30.000,00

08.243.0012.2218.0000-Total de Recursos

R$

30.000,00

08.244.0016.2171

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

311.000

TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

30.000,00

08.244.0016.2171.0000-Total de Recursos

R$

30.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BF0039A6