ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1061/2022 – GP, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Lei Municipal de nº 906 de 14 de Novembro de 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei nº 906 de 14 de Novembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 68 – A Diretoria Executiva, exercida por um Diretor Executivo, um Diretor de Gestão e Finanças, um Diretor de Gestão de Benefícios e um Diretor de Gestão de Articulação e Documentos, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o IPRESC.”

 

“Art. 69 – Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal, um cargo comissionado de Diretor Executivo, um cargo respectivamente de Diretor de Gestão e Finanças, um cargo de Diretor de Gestão e benefícios e um cargo de Diretor de Gestão de Articulação e Documentos, com remunerações fixadas no anexo I desta Lei, podendo ser acrescidas de até cem por cento de gratificação, respeitando os limites legais e financeiros conforme § 2° do artigo 56 desta lei em consonância com a portaria 183/2006.

§ 1º - Os cargos criados na forma deste artigo serão providos, preferencialmente, por portadores de nível universitário e seus ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.

§ 2º – Os cargos que tratam este artigo preferencialmente serão ocupados por servidores do quadro efetivo.

§ 3º - Será observado a Lei do nepotismo para a ocupação dos referidos cargos.

§ 4º - Além dos impedimentos capitulados na legislação pertinente aos servidores municipais, é vedada a nomeação de servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, não estar respondendo inquéritos administrativos, nem ter provocado dolo ou prejuízo ao erário público, bem como é vedado aos servidores com função nas atividades de Diretor Executivo, Diretor de Gestão e Finanças, Diretor de Gestão e Benefícios e Diretor de Gestão de Articulação e Documentos exercer: I - atividade político-partidária; II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.”

 

Art. 2º. A Lei nº 906 de 14 de Novembro de 2014 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 72-A:

 

“Art. 72-A – Compete ao Diretor de Gestão de Articulação e Documentos.

I - Promover a gestão administrativa da estrutura da sede do IPRESC;

II - Prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do RPPS Serra Caiada,orientando e participando das reuniões;

III - Planejar, normatizar, coordenar, executar a formulação e a implantação de planos, programas, projetos ou atividades, que visem à melhoria da saúde do servidor público municipal, de forma integrada com outras unidades administrativas;

Propor e promover atividades de divulgação e capacitação a respeito do Regimes Próprios de Previdência Social;

IV - Executar o controle de atos formais de pessoal, relativos aos segurados e aos servidores do IPRESC, de forma integrada com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

V - Administrar o arquivo, protocolo e meios de comunicação do IPRESC;

VI - Administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à Autarquia Previdenciária, de forma integrada com a Prefeitura Municipal;

VII - Administrar e executar procedimentos licitatórios, inclusive publicação e controle dos atos, bem como sistematização e controle operacional de outras atividades correlatas, com o apoio da Gestão Municipal.”

 

Art. 3º. O Anexo I da Lei nº 906, de 14 de Novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO EM COMISSÃO

VALOR

Diretor Executivo

R$ 2.650,88

Diretor de Gestão e Finanças

R$ 1.846,58

Diretor de Gestão e Benefícios

R$1.846,58

Diretor de Diretor de Gestão de Articulação e Documentos

R$1.846,58

 

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os arts. 1º e 2º da Lei Municipal de nº 1013, de 29 de novembro de 2019.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Junho de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de Junho de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:BF00611C