ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 344 / 2009
Altera a Lei Complementar nº 249 / 1998, que trata do Plano de Cargos e Salários para os Servidores Municipais, fixa critérios para ocupação, remuneração e exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimentos de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos pela presente Lei os critérios e condições referentes à ocupação, à remuneração e ao exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-diretor de estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.
Art. 2º - Excetuando-se os casos de consórcio de escolas, cada estabelecimento de ensino da Rede Municipal terá um diretor e um vice-diretor cuja escolha será de livre iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º - Entende-se por consórcio de escolas o agrupamento de estabelecimentos de ensino da área rural com reduzido número de matrículas para fins de administração.
§2º - Cada consórcio de escola terá um diretor e um vice-diretor, também escolhidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor de que trata esta Lei exigem como qualificação mínima habilitação em nível médio, com formação
Parágrafo Único – No prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação desta Lei, o exercício das funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor somente poderão ser exercidas por profissionais que comprovem pelo menos estar matriculados em curso de Licenciatura.
Art. 4º - A remuneração das funções de Diretor e Vice-Diretor compreenderá o salário-base equivalente ao cargo e nível em que o profissional docente se encontra, acrescida de gratificação correspondente ao exercício da função, conforme discriminado a seguir:
I. 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário base vigente do cargo de Professor Nível Médio para a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino porte A (com matrícula até 200 alunos);
II. 70% (setenta por cento) do salário base vigente do cargo de Professor Nível Médio para a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino porte B (com matrícula entre 201 e 400 alunos);
III. 85% (oitenta e cinco por cento) do salário base vigente do cargo de Professor Nível Médio para a função de Diretor de Estabelecimento de Ensino porte C (com matrícula acima de 400 alunos).
§1º – Para o cargo de Vice-Diretor, a qualificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação devida à função de Diretor de Estabelecimento, respeitando-se o porte de cada escola (A, B ou C).
§2º – Os profissionais não pertencentes ao quadro efetivo do magistério público municipal e que venham a exercer função gratificada de Diretor e Vice-diretor perceberão salário equivalente ao de professor de nível médio, e gratificação conforme disposto nos incisos de I a III e §1º, deste artigo.
Art. 5º – O ocupante da função gratificada de Diretor ou Vice-diretor deve desempenhar, com responsabilidade e eficiência, as funções relativas à administração escolar, que congrega, entre outras, as atividades de:
I. coordenação da elaboração, execução e avaliação do planejamento ou plano de trabalho e proposta pedagógica da escola;
II. elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;
III. zelo pelo bom andamento da escola, considerando-se as atividades administrativas, técnico-pedagógicas, auxiliares e de apoio;
IV. garantia do cumprimento do calendário escolar, incluindo-se aqui os dias letivos e todas as atividades nele previstas (planejamento, avaliação, períodos de recuperação, encontros pedagógicos, etc.);
V. cuidados com a conservação das instalações físicas do prédio escolar e de todos os bens nele existentes;
VI. compromisso de zelar pela elevação da qualidade do ensino bem como pela melhoria do desempenho/rendimento dos alunos;
VII. estabelecimento de estratégias e metas de recuperação ou medidas alternativas para alunos de menor rendimento;
VIII. organização/promoção de ações de articulação da escola com as famílias e com a comunidade.
Art. 6º – Esta lei tem efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 15 de junho de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:BF15A155