ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 066/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Montanhas/RN e estabelece sua organização, suas diretrizes e seus mecanismos de implementação e acompanhamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, relativa às políticas públicas para a primeira infância, e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as demais normas educacionais aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, e a necessária articulação com o Plano Municipal de Educação – PME;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, e as normas de funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integrar planejamento, formação, recursos pedagógicos e acompanhamento da aprendizagem, com atenção às desigualdades entre estudantes e escolas urbanas e do campo,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Montanhas/RN, a Política Municipal de Alfabetização – PMALFA, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização e a continuidade das aprendizagens das crianças.

 

Art. 2º A PMALFA será implementada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com o PNE, o PME, o CNCA, a Pró-Alfa RN e as normas curriculares vigentes.

 

Art. 3º A Política abrangerá:

I – A Educação Infantil, com experiências de oralidade, leitura, escrita e exploração de conhecimentos matemáticos adequadas à infância, tendo as interações e as brincadeiras como eixos das práticas pedagógicas;

II – O 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização e na aprendizagem em matemática;

III – O 3º, o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, com foco na consolidação e na recomposição das aprendizagens;

IV – A formação e o acompanhamento dos profissionais e das equipes escolares envolvidos nessas etapas.

§ 1º A Educação Infantil será respeitada como etapa com finalidade própria de desenvolvimento integral, vedada sua redução à preparação para o Ensino Fundamental ou a exigência de alfabetização como condição para ingresso nessa etapa.

 § 2º A transição entre etapas assegurará a continuidade dos processos de aprendizagem, mediante diálogo entre profissionais e compartilhamento de registros pedagógicos, sem antecipação inadequada de conteúdo

§ 3º As necessidades de alfabetização identificadas nos anos finais do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos serão encaminhadas às coordenações responsáveis, para atendimento articulado e adequado à idade e à modalidade de ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS 

 

Art. 4º São princípios do PMALFA:

I – O direito de todas as crianças à aprendizagem, à inclusão e à participação na vida escolar;

II – A equidade e o enfrentamento das desigualdades sociais, étnico-raciais, territoriais e de gênero;

III – O respeito à diversidade, às necessidades dos estudantes e às especificidades de cada etapa e modalidade de ensino;

IV – A valorização dos profissionais da educação, a formação continuada e o respeito à autonomia pedagógica e ao pluralismo de concepções;

V – A gestão democrática, a participação das famílias e da comunidade e a colaboração entre os entes federativos;

VI – O uso pedagógico das avaliações, a transparência dos resultados e a proteção dos dados pessoais.

 

Art. 5º São objetivos da PMALFA 

I – Assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com apoio contínuo aos estudantes que necessitem de acompanhamento individualizado ou de recomposição das aprendizagens;

II – Promover a aprendizagem em matemática ao final do 2º ano e seu aprofundamento nos anos iniciais, articulada às práticas de leitura e escrita;

III – Elevar os indicadores de aprendizagem e reduzir as desigualdades entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

IV – Fortalecer as práticas de alfabetização e letramento e a formação continuada dos profissionais;

V – Assegurar condições pedagógicas, materiais e de acessibilidade para o ensino e a aprendizagem;

VI – Consolidar o acompanhamento das escolas, a participação das famílias e a socialização de práticas exitosas.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A implementação da PMALFA observará a articulação entre currículo, planejamento, formação, avaliação e intervenção pedagógica, com atendimento em tempo oportuno às necessidades de aprendizagem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O trabalho pedagógico contemplará o sistema de escrita alfabética, a leitura, a compreensão de textos, a produção escrita, a oralidade e os conhecimentos matemáticos, em situações significativas e em conformidade com a BNCC e o currículo da rede.

 

Art. 7º A Política será organizada nos seguintes eixos, desenvolvidos de forma integrada:

I – Governança e gestão da alfabetização;

II – Formação continuada e desenvolvimento profissional;

III – Práticas pedagógicas e recomposição das aprendizagens;

IV – Infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;

V – Avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;

VI – Equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais;

VII – Reconhecimento, sistematização e compartilhamento de boas práticas.

 

Art. 8º As ações dos eixos integrarão o planejamento da SEMED e das escolas, com prioridades definidas a partir do diagnóstico da rede, das necessidades dos estudantes e das condições de oferta.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º Compete à SEMED coordenar a implementação da PMALFA, aprovar seus instrumentos de planejamento, organizar o apoio às escolas e acompanhar a execução das ações e dos recursos, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais.

 

Art. 10. A governança da PMALFA contará com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Montanhas/RN, instância de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à SEMED.

§ 1º Compete ao Comitê analisar diagnósticos e resultados, apreciar propostas de planejamento, acompanhar metas e ações e formular recomendações à SEMED, sem substituir a gestão executiva da Política ou as competências do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º A composição, a designação dos membros e as regras de funcionamento do Comitê serão disciplinadas por portaria da SEMED, em consonância com este Decreto, observadas as competências legais da autoridade responsável.

§ 3º As recomendações e os encaminhamentos do Comitê serão registrados em ata, com responsáveis e prazos, quando aplicáveis, e sua participação será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 11. A execução técnica da PMALFA será apoiada pela Coordenação Municipal de Alfabetização e pela Articulação Municipal da RENALFA, cujas responsáveis e atribuições serão definidas em ato próprio.

 

§ 1º À Coordenação Municipal de Alfabetização caberá a coordenação pedagógica do planejamento, da formação e das intervenções, e à Articulação Municipal da RENALFA, a articulação com as instâncias do CNCA e o acompanhamento das ações e dos registros, em atuação integrada.

§ 2º As designações municipais relativas à RENALFA observarão os procedimentos e os atos de competência do MEC e não os substituirão.

 

Art. 12. Compete às equipes gestoras e pedagógicas das escolas, no âmbito de suas atribuições:

I – Integrar as ações de alfabetização ao projeto político-pedagógico e ao planejamento escolar;

II – Organizar o acompanhamento das aprendizagens, orientar os professores e assegurar devolutivas pedagógicas;

III – identificar estudantes que necessitem de apoio e acompanhar as intervenções realizadas;

IV – Manter registros de aprendizagem, frequência e participação nas ações, com informações à SEMED e às famílias. 

V – Promover a participação dos profissionais nas formações e o compartilhamento de experiências.

 

Art. 13. As coordenações de Educação Infantil, Anos Iniciais, Educação do Campo e Educação Inclusiva atuarão de forma articulada, conforme a organização da SEMED, para assegurar apoio às diferentes realidades escolares.

 

CAPÍTULO V

DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 14. As escolas organizarão práticas regulares e diversificadas de leitura, escrita, oralidade e matemática, com objetivos de aprendizagem definidos, materiais adequados e acompanhamento dos avanços de cada estudante.

 

Art. 15. A recomposição das aprendizagens será contínua e integrada ao trabalho escolar, com prioridade de apoio aos estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado a alfabetização, sem prejuízo de intervenções no 1º e no 2º ano.

 

§ 1º As estratégias partirão de diagnóstico pedagógico e indicarão as habilidades a desenvolver, as intervenções propostas, os responsáveis, a periodicidade do acompanhamento e os registros de evolução.

§ 2º Poderão ser utilizados agrupamentos flexíveis e temporários, atividades diversificadas, apoio individualizado e atendimento complementar, conforme as condições da rede, sem segregação permanente ou substituição do acesso ao currículo do ano de matrícula.

§ 3º As intervenções serão revistas conforme os resultados, com comunicação às famílias e articulação entre professores e coordenação pedagógica.

 

Art. 16. As ações assegurarão acessibilidade, recursos e estratégias adequados aos estudantes com deficiência e às demais necessidades identificadas, em articulação com a Educação Inclusiva, e considerarão as especificidades das escolas do campo e das turmas multisseriadas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O apoio pedagógico necessário será organizado a partir das necessidades educacionais observadas, sem que a ausência de diagnóstico clínico impeça a adoção de intervenções pedagógicas pela escola.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 17. A SEMED organizará ou disponibilizará de forma online por meios próprios ou de terceiros a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais, com prioridades, cronograma e acompanhamento definidos no Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As formações considerarão as demandas dos profissionais, os resultados das avaliações, a prática em sala de aula, a inclusão, as especificidades do campo e a articulação com o CNCA e a Pró-Alfa RN, observadas as normas de jornada de trabalho.

 

Art. 18. A SEMED e as escolas identificarão e priorizarão necessidades de acervos literários, materiais didáticos, jogos, recursos acessíveis, espaços de leitura e condições de infraestrutura para a execução da Política.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A distribuição dos recursos considerará as matrículas, as condições das escolas e as necessidades pedagógicas, com atenção às unidades que enfrentem maiores desigualdades.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 19. A avaliação da alfabetização articulará instrumentos diagnósticos, formativos e externos e registros docentes, com a finalidade de orientar o ensino, acompanhar a aprendizagem e aperfeiçoar a Política.

 

§ 1º A SEMED organizará calendário de avaliações diagnósticas, contemplando o início e o final do ciclo de alfabetização, e acompanhamento formativo durante o ano letivo, observadas as orientações nacionais e estaduais.

§ 2º Na Educação Infantil, o acompanhamento ocorrerá por observação e registros do desenvolvimento e das experiências das crianças, sem finalidade de seleção, classificação ou promoção para acesso ao Ensino Fundamental.

 

Art. 20. O monitoramento considerará, conforme sua disponibilidade e aplicabilidade:

I – O Indicador Criança Alfabetizada – ICA e os resultados das avaliações estaduais, inclusive o SIMAIS Alfa;

II – As avaliações de fluência leitora e os demais instrumentos de leitura, escrita, compreensão e matemática adotados pela rede;

III – As avaliações diagnósticas e formativas, os registros pedagógicos e os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb;

IV – Os indicadores de frequência, permanência, fluxo escolar, participação nas avaliações e cobertura das ações de formação e apoio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A análise identificará fonte, ano de referência, público avaliado e participação, respeitando as diferenças entre instrumentos e evitando comparações diretas de resultados produzidos por metodologias distintas.

 

Art. 21. Os resultados orientarão devolutivas às escolas, intervenções pedagógicas, prioridades de formação, distribuição de apoio e revisão do planejamento, com registro das providências adotadas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhum resultado isolado de avaliação externa será utilizado como fundamento exclusivo para retenção de estudante, punição de profissional ou restrição do atendimento escolar.

 

Art. 22. Compete aos docentes das turmas abrangidas pelas avaliações, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, consultar, analisar e utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento disponibilizados nos sistemas e plataformas oficialmente adotados pela rede municipal, articulando-os às avaliações realizadas em sala de aula, para:

I – Identificar as aprendizagens consolidadas e as habilidades que necessitam de desenvolvimento;

II – Subsidiar a elaboração e a revisão do planejamento pedagógico, considerando as necessidades das turmas e dos estudantes;

III – planejar e desenvolver intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;

IV – Acompanhar a evolução dos estudantes ao longo dos ciclos avaliativos; e

V – Participar das reuniões de análise dos resultados e registrar, nos instrumentos de planejamento já utilizados pela escola, as intervenções propostas e seu acompanhamento.

 

§ 1º A consulta e a análise dos resultados deverão ocorrer a cada divulgação de resultados referente às respectivas turmas, conforme cronograma e orientações da Secretaria Municipal de Educação, durante os períodos da jornada destinados ao planejamento, ao estudo e à avaliação.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e às equipes gestoras e pedagógicas assegurar, no âmbito de suas competências, orientação, formação, condições tecnológicas e apoio à interpretação dos resultados, observados os perfis de acesso autorizados.

§ 3º Na ausência de acesso individual autorizado ou em caso de indisponibilidade técnica, deverão ser disponibilizados aos docentes os relatórios pertinentes às suas turmas por meio institucional seguro, sem prejuízo da análise pedagógica.

§ 4º O acompanhamento dessa atribuição considerará sua incorporação ao planejamento e às intervenções pedagógicas, respeitadas a autonomia docente, as especificidades dos estudantes e a proteção dos dados pessoais.

 

Art. 23. A SEMED consolidará relatório anual de execução e resultados, com análise das metas, das desigualdades, das ações realizadas, das dificuldades e das medidas de aperfeiçoamento, para apreciação do Comitê e divulgação pública.

 

Art. 24. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente a necessidade, a segurança e o melhor interesse das crianças.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os registros individuais serão acessados apenas por pessoas autorizadas para as finalidades educacionais pertinentes; a divulgação pública utilizará dados agregados, com cautelas para impedir a identificação dos estudantes, inclusive em grupos pequenos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E DOS INDICADORES

 

Art. 25. A SEMED estabelecerá metas anuais progressivas, coerentes com o PNE, o PME e os compromissos pactuados com a União e o Estado, a partir de diagnóstico documentado da rede.

 

§ 1º As metas contemplarão a alfabetização e a aprendizagem em matemática ao final do 2º ano, a recomposição nos anos iniciais e a redução das desigualdades, observados o Objetivo 3 e as metas correspondentes do PNE. 

§ 2º Cada meta identificará o indicador, a fonte, a linha de base, o ano de referência, o resultado esperado, o prazo e a periodicidade de acompanhamento.

§ 3º O diagnóstico considerará diferenças entre escolas e grupos de estudantes, quando houver dados válidos e condições de proteção da identidade dos participantes.

 

Art. 26. O ICA será uma das referências para a trajetória municipal de alfabetização, acompanhado de indicadores pedagógicos e de participação que permitam interpretar os resultados e identificar os estudantes que ainda demandem apoio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A ausência de dado oficial será registrada como indisponibilidade, devendo a SEMED providenciar o diagnóstico complementar cabível, sem atribuir resultados presumidos à rede.

 

Art. 27. O cumprimento das metas será revisto anualmente, com registro dos avanços, das dificuldades e das medidas corretivas, preservado o compromisso de assegurar a aprendizagem de todos os estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 28. A implementação da PMALFA será detalhada no Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, elaborado pela SEMED, com participação das equipes escolares e apoio da Coordenação Municipal de Alfabetização e da Articulação Municipal da RENALFA.

 

§ 1º O primeiro Plano será aprovado por ato da SEMED e divulgado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, após apreciação do Comitê.

§ 2º O Plano terá programação anual e será articulado ao PME e aos demais instrumentos de planejamento educacional e orçamentário, sem substituir os planos exigidos pela legislação nacional.

 

Art. 29. O Plano conterá, no mínimo: 

I – Diagnóstico, fontes de dados e linha de base dos indicadores;

II – Metas, indicadores e resultados esperados;

III – Ações organizadas por eixo, públicos atendidos e prioridades;

IV – Responsáveis, colaboradores, cronograma e recursos necessários;

V – Estratégias de formação, apoio às escolas e recomposição das aprendizagens;

VI – Instrumentos de registro, monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados.

 

Art. 30. O Plano será revisto anualmente, com base no relatório de monitoramento e nas recomendações do Comitê, admitidos ajustes durante sua execução, mediante justificativa e registro pela SEMED.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As escolas adequarão seus planejamentos e projetos político-pedagógicos de forma participativa, conforme calendário orientado pela SEMED, preservadas suas especificidades e competências.

 

CAPÍTULO X

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 31. A SEMED e as escolas promoverão reuniões, devolutivas acessíveis, projetos de leitura e outras ações de participação das famílias e da comunidade, respeitadas suas condições sociais, culturais e de escolaridade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A participação das famílias na vida escolar será incentivada e apoiada, cabendo à escola assegurar o ensino e as intervenções pedagógicas necessárias à aprendizagem. Todas as crianças terão garantidos o atendimento e o apoio pedagógico.

 

Art. 32. As escolas acompanharão a frequência e acionarão os procedimentos de busca ativa e a rede de proteção, quando necessário, para enfrentar barreiras à permanência e à aprendizagem, observadas as competências dos órgãos envolvidos.

 

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS E DO RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS

 

Art. 33. As despesas decorrentes da implementação da PMALFA correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas à educação e de outras fontes legalmente admitidas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as finalidades de cada recurso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A execução observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de contratação, transferência, aplicação e prestação de contas, vedada a realização de despesas sem autorização legal e orçamentária.

 

Art. 34. A SEMED promoverá a sistematização e o compartilhamento de boas práticas de alfabetização, formação, gestão, inclusão e recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º Eventuais mecanismos de reconhecimento observarão critérios públicos, impessoais e transparentes, considerando a evolução das aprendizagens e a redução das desigualdades, além das condições de cada escola.

§ 2º Este Decreto não institui prêmio financeiro, bolsa ou gratificação, cuja concessão dependerá de fundamento legal e dos procedimentos específicos aplicáveis.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. A SEMED poderá expedir orientações e atos complementares para a execução deste Decreto, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação e as demais disposições legais.

 

Art. 36. Os atos municipais relativos ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, à Coordenação Municipal de Alfabetização e à Articulação Municipal da RENALFA deverão ser compatibilizados com este Decreto, quando necessário, sem duplicação de instâncias ou de atribuições.

 

Art. 37. A execução da Política utilizará a estrutura administrativa existente, não importando este Decreto na criação de cargos, empregos ou funções gratificadas.

 

Art. 38. A SEMED avaliará periodicamente a implementação da PMALFA, com participação do Comitê e das escolas, propondo ao Poder Executivo os aperfeiçoamentos normativos necessários.

 

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Montanhas/RN, 16 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal de Montanhas


Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:BF1F42A1