ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de encaminhamento dos projetos de LDO, LOA e PPA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO o § 7º, do art. 133, da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó.

 

Art. 1º. Ficam definidos os seguintes prazos de encaminhamento para o Poder Legislativo dos projetos das leis orçamentárias:

 

I – Lei de Diretrizes Orçamentárias: até 15 de maio;

II – Lei Orçamentária Anual: até 30 de setembro;

III – Plano Plurianual: até 30 de setembro.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 11 de abril de 2018.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:BF24567E