ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2020

Lei Municipal nº 410/2020

 

REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM ÂMBITO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS NECESSARIOS AO SEU FUNCIONAMENTO EM MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, e dá outras providências.

 

JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 1º - Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal no Âmbito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiárias do Programa Bolsa Família, e de até 06 (seis) anos, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias beneficiadas pelo Programa serão acompanhadas por profissionais capacitados, que farão visitas periódicas. O programa Criança Feliz foi instituído em âmbito Nacional através do Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e é coordenado pelo MDSA (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), dentro das políticas da Rede SUAS (Sistema único de Assistência Social).

 

Art. 2º - Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos em comissão para atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas pelo Programa em âmbito Nacional.

PARAGRAFO ÚNICO – Os cargos que serão criados exclusivamente para atender o Programa Criança Feliz são:

01 – Supervisor do Programa Criança Feliz

03 – Visitadores do Programa Criança Feliz

 

CAPÍTULO II

DA COMPETENCIA

SEÇÃO I

DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 3º - Ao supervisor do Programa Feliz, compete:

I – Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;

II – Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais, que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;

III – Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção as demandas das famílias;

IV – Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político no grupo técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias.

 

SEÇAO II

DO VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 4º - Ao visitador do Programa Criança Feliz, compete:

I – Visitar as famílias beneficiárias do Programa;

II – Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

III – Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

IV – Registrar as visitas em formulário próprio;

V – Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social);

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 5º - Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é obrigatório apresentar os seguintes requisitos:

I – Para o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter formação superior completa. Preferencialmente com formação em: Contabilidade, Direito, Economia, Serviço Social, Ciências sociais, Normal superior e pedagogia;

II – Para o cargo de visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no mínimo Ensino Médio Completo.

PARÁGRAFO ÚNICO – As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo Governo Federal.

 

CAPÍTULO IV

DA FONTE DE RECURSOS, REMUNERAÇÃO E EXTINÇAO DOS CARGOS

 

Art. 6º - Poderá ser usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários e/ou gratificações dos servidores que estiverem lotados nos cargos criados por esta lei. Podendo o Município complementar com recursos próprios, caso o valor repassado pelo Governo Federal para manutenção do Programa não seja suficiente para custear as despesas com a remuneração dos servidores.

Art. 7º - A remuneração dos servidores, por cargo e suas respectivas carga horárias, serão estipuladas no anexo único desta lei.

Art. 8º - A extinção em âmbito Federal, Estadual ou Municipal do Programa Criança Feliz no SUAS será causa de rescisão imediata da extinção dos cargos públicos criados por esta lei.

Art. 9º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras – RN, 22 de Janeiro de 2020.


JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2020

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

01 Supervisor do Programa Criança Feliz

40 h/s

R$ 1.150,00

03 Visitadores do Programa Criança Feliz

40 h/s

R$ 1.039,00

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras – RN, 22 de Janeiro de 2020.


JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
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