ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 524/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre readequação da Lei Municipal n° 455, de 30 de Agosto de 2013, a qual estabeleceu normas para a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Bento do Norte/RN, conferindo-lhe outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1ºA gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Orgânica do Município de São Bento do Norte, na presente Lei e nas demais Leis aplicáveis à espécie.
Art. 2ºConstitui objetivo da gestão democrática a construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, de modo a favorecer a formação plena do estudante.
Art. 3ºA gestão democrática nas escolas da rede pública municipal de ensino dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - valorização do profissional da educação escolar;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extra-escolar;
IX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
X - organização do currículo, enfatizando aspectos da história, da cultura e da economia potiguar;
XI - orientação de prioridades pela comunidade escolar; e
XII - transparência da gestão e na garantia da fiscalização e controle das instituições escolares.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E DE AUXÍLIO À GESTÃO DAS ESCOLAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4ºA gestão das escolas da rede pública municipal será exercida, respeitadas as disposições legais e as diretrizes do sistema municipal de educação, pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho de Escola, sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação e Cultura do Município.
Seção II
Da Equipe de Direção da Escola
Art. 5ºA administração da escola no âmbito da gestão pedagógica e administrativo-financeira será de responsabilidade da Equipe de Direção da Escola.
Art. 6ºA Equipe de Direção da Escola será composta de acordo com o número de alunos matriculados, e a distribuição se dará da seguinte maneira:
As escolas que contenham a partir de 200 alunos matriculados, a equipe de gestão será composta pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico.;
As escolas que contenham entre 100 e 199 alunos matriculados,, a equipe de gestão será composta pelo Diretor e Coordenador Pedagógico.
O ano de referência terá com subsídio o Censo Escolar do ano anterior a data da eleição.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nocaputdeste artigo não implica a criação de cargos ou funções de provimento em comissão, sendo facultado ao Poder Executivo a atribuição das competências conferidas ao Coordenador Pedagógico e a servidores lotados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou ao Diretor da Escola.
Art. 7ºCompete ao Diretor:
I - representar a escola no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - exercer a função de presidente da Unidade Executora da escola;
III - garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da escola;
IV - coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvido o Conselho de Escola e a Unidade Executora;
V - promover a articulação, participação e integração com a comunidade;
VI - coordenar a elaboração da proposta pedagógica e do plano de aplicação dos recursos; e
VII - articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na escola.
Parágrafo único.Compete ao Vice-Diretor da Escola executar, juntamente com o Diretor e demais segmentos da escola, as atribuições previstas nos incisos constantes docaputdeste artigo, bem como responder pela unidade escolar nas ausências e impedimentos de seu Titular.
Art. 8ºCompete ao Coordenador Pedagógico:
I - coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor e do estudante, visando à promoção, à permanência e ao sucesso do educando;
II - acompanhar a vida acadêmica do estudante;
III - viabilizar a elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica, bem como garantir seu cumprimento; e
IV - elaborar o planejamento e coordenar as atividades de apoio ao ensino.
Parágrafo único. Entende-se por atividades de apoio ao ensino aquelas desenvolvidas nas bibliotecas, salas de vídeo, espaços para a prática de educação física, laboratórios de ciências da natureza, informática e salas de apoio pedagógico especializado.
Seção III
Do Conselho de Escola e da Assembléia-Geral
Art. 9º.O Conselho de Escola, órgão consultivo, mobilizador, deliberativo e fiscalizador da escola, será composto por representantes da comunidade escolar, na forma desta Lei.
Art. 10º.São princípios que nortearão as ações do Conselho de Escola:
I - a equidade, a coerência, a busca pelo bem comum, a responsabilidade e o respeito às normas e à legislação vigente;
II - o respeito ao pluralismo das idéias e a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade.
Art. 11º.O Conselho de Escola terá como integrantes o Diretor da Escola, como membro nato, e os representantes das classes de que trata o artigo 20 da presente Lei, por turno de funcionamento.
Parágrafo único.Na ausência ou impedimento do Diretor, este será substituído pelo Vice-Diretor da Escola, na forma do parágrafo único, do art. 7º desta Lei, e, na falta destes, sucessivamente, pelo Coordenador Pedagógico.
Art. 12º.Compete ao Conselho de Escola:
I - opinar acerca da proposta pedagógica da escola e fiscalizar seu cumprimento;
II - sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;
III - aprovar seu Regimento Interno;
IV - convocar a Assembleia-Geral, quando julgar necessário.
Parágrafo único.O Conselho de Escola poderá representar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura contra atos ilegais praticados por membros da Equipe de Direção da Escola, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 13°.O Conselho de Escola elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que cumprirão tarefas específicas definidas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único.É vedado aos membros da Equipe de Direção e da Diretoria da Unidade Executora acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas nocaputdeste artigo.
Art. 14º.A Assembleia-Geral da Escola, órgão consultivo e fiscalizador, será convocada pelo Conselho de Escola.
Parágrafo único.A pauta de convocação da Assembleia-Geral deverá ser previamente definida e publicizada pelo Conselho de Escola.
Art. 15º.A Assembleia-Geral da Escola será composta por estudantes, professores, pais de estudantes e servidores.
Seção IV
Os Representantes da Comunidade Escolar
Art. 16º.Será garantida a livre organização dos membros da comunidade escolar na forma de associações.
§ 1ºSão reconhecidas como associações de representação da comunidade escolar, no âmbito da escola, o grêmio estudantil, a associação de pais ou responsáveis e a associação de professores e servidores da escola.
§ 2ºPara os fins desta Lei Complementar, é vedada a duplicidade de representações de membros da comunidade escolar.
Art. 17°.As associações de que trata o artigo 17, § 1º, desta Lei, terão acesso assegurado a todos os atos financeiros, administrativos e pedagógicos da escola e de sua Unidade Executora.
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18º.O Prefeito Municipal nomeará para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 21 desta Lei.
§1º.A investidura dos servidores nomeados na forma docaput terá duração de 03(três) anos, com direito a uma reeleição.
§ 2º.Na hipótese de haver a vacância de um dos cargos previstos nocaput, deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal nomear um servidor público efetivo, em comissão ou temporário, que atenda aos requisitos previstos no art. 22 da presente Lei, a fim de complementar o período referido no § 1º deste artigo.
Art. 19º.Até um mês antecedente ao pleito, cada candidato à investidura nos cargos em comissão de que trata o artigo 18, desta Lei, deverá apresentar à comunidade escolar seu Projeto de Gestão.
Art. 20º.Compõem o Colégio Eleitoral os membros da comunidade escolar integrantes das seguintes classes:
I - professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
II - demais categorias de servidores públicos efetivos e ou celetistas que exerçam suas atividades na escola sejam administrativas ou de qualquer natureza;
III - estudantes; e
IV - pais ou responsáveis.
Parágrafo único.Integram o universo de eleitores os estudantes regularmente matriculados na respectiva escola que tenham no mínimo doze anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e frequência regular.
Art. 21.Os membros da comunidade escolar que pertençam a mais de uma classe deverão optar, em manifestação escrita dirigida à Comissão Eleitoral, pela integração a apenas uma classe do Colégio Eleitoral.
Seção II
Dos Candidatos
Art. 22.Para participar das eleições tendentes ao preenchimento dos cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser servidor efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, lotado na escola há no mínimo um ano letivo;
II - ser graduado em Curso Superior na área de Educação, preferencialmente em Pedagogia, no caso de Diretor e Vice-Diretor e ter ingressado no serviço público municipal na categoria de docente ou função equivalente;
III – ser graduado, obrigatoriamente, em Pedagogia, no caso de Coordenador Pedagógico e ter ingressado no serviço público municipal na categoria de docente ou função equivalente.
V - não ter sofrido sanção administrativa, por força de processo disciplinar, no triênio anterior à data de realização do pleito.
§ 1º Qualquer membro da comunidade escolar poderá, fundamentadamente, requerer a impugnação de qualquer candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei.
§ 2º Na hipótese de vacância de qualquer dos cargos, a nomeação de que trata o art.18, paragrafo segundo, desta lei poderá, excepcionalmente, ser feita para servidores em exercício de cargo de comissão, desde que atendam as prerrogativas funcionais e de formação.
Art. 23.Para concorrer à representante no Conselho de Escola o candidato deverá pertencer a uma das classes da comunidade escolar e também ao seguinte:
I - ter o mínimo de doze anos de idade, no caso de estudante, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e frequência regular;
II - ter mais de seis meses de vínculo com a escola, no caso de pertencer às classes de que tratam os incisos I e II do artigo 20 desta Lei.
Seção III
Da Condução do Processo
Art. 24.O Titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura constituirá e designará os membros da Comissão Eleitoral Central, que será formada pelos Representantes das seguintes entidades:
I - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Associação dos estudantes, caso exista no município;
III – Membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de São Bento do Norte/RN.
IV - Membros do Conselho do FUNDEB de São Bento do Norte/RN;
Parágrafo único.Compete à Comissão Eleitoral Central a coordenação do processo eleitoral na rede pública municipal de ensino.
Art. 25.O Conselho de Escola coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, composta por um membro de cada classe da comunidade escolar, incumbida de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito de cada unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central em Regulamento próprio.
§ 1º.A Comissão Eleitoral Escolar conduzirá as eleições para a Equipe de Direção da Escola e para os representantes de segmentos no Conselho de Escola.
§ 2º.Para a primeira eleição do Conselho de Escola, o Diretor em exercício indicará os membros da Comissão Eleitoral Escolar, conforme indicação das respectivas categorias.
§ 3º.Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrerem a qualquer cargo no pleito em questão.
Art. 26.Fica assegurada a paridade de votos em vinte e cinco por cento para cada classe da comunidade escolar na eleição tendente ao preenchimento dos cargos da Equipe de Direção da Escola.
§ 1º O detalhamento do cálculo proporcional a que se refere ocaputdeste artigo integra o Anexo Único da presente Lei.
§ 2º Na hipótese de haver apenas um candidato a quaisquer dos cargos da Equipe de Direção da Escola, o candidato só poderá ser proclamado vitorioso no caso de obter mais da metade dos votos válidos apurados.
Seção IV
Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse
Art. 27.Encerrada a apuração dos votos, os candidatos eleitos pela comunidade escolar no processo eleitoral terão os seus nomes submetidos, pelo Secretário(a) Municipal da Educação e Cultura do Município, à consideração do Prefeito Municipal, que os nomeará para os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 18º desta Lei.
Art. 28.No processo de eleição para o Conselho de Escola será considerado vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos de seus pares no seu turno.
Parágrafo único. Será proclamado suplente o candidato que obtiver o segundo lugar como representante da classe da comunidade escolar, no turno a que estiver vinculado.
Art. 29.Os membros do Conselho de Escola tomarão posse em cumprimento à nomeação pelo Diretor da Escola.
Seção V
Da vacância
Art. 30.Ocorrerá a vacância dos cargos da Equipe de Direção de Escola nos casos previstos no artigo 80, da Lei Municipal n.º 315, de 20 de dezembro de 1999.
Parágrafo único.Em quaisquer das situações previstas nocaputdeste artigo, a nomeação para o cargo será feita pelo Prefeito Municipal.
Art. 31.Ocorrerá vacância no Conselho de Escola nos casos de renúncia, perda do vínculo ou afastamento de qualquer um dos membros titulares, representantes das classes da comunidade escolar.
§ 1º.No caso de vacância dos cargos reservados aos representantes da comunidade escolar, a vaga deverá ser preenchida, em caráter permanente, pelo respectivo suplente.
§ 2º.No caso de vacância do suplente, poderá ascender ao cargo o terceiro colocado na eleição de cada classe e turno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32O processo de eleições para as Equipes de Direção de Escola no âmbito da rede pública municipal de ensino ocorrerá de forma progressiva, estando consolidado em todas as escolas até 2022, respeitando as seguintes proporções:
I – Cem por cento das escolas com mais de 200 alunos, censo 2018, no ano de 2019; e
II - Cem por cento das escolas com mais de 150 alunos, censo 2019, no ano de 2020.
§ 1º.O Secretário(a) Municipal da Educação e Cultura do Município definirá, através de portaria, o calendário de eleições tendentes ao preenchimento dos cargos das Equipes de Direção da Escola e, ainda, as escolas onde ocorrerão as eleições.
§ 2º.Só ocorrerá eleição nas escolas que tenham mais de cem estudantes matriculados e mais de dois anos de funcionamento, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 33.O valor da Gratificação de Função se aterá aos seguintes requisitos:
I – O número de alunos matriculados de acordo com o censo do ano anterior;
II – O número de turnos de funcionamento da Escola;
III – O reajuste aplicado anualmente atenderá o percentual do salário mínimo e será reajustado sempre no mês de março de cada ano letivo;
IV – O valor da maior gratificação corresponderá a 90% do salário mínimo vigente, para as escolas com mais de 200 alunos matriculados e com funcionamento em dois turnos ou mais;
V – O percentual de 70% do salário mínimo vigente, para as escolas com o número de 100 a 199 alunos matriculados e com funcionamento em dois turnos ou mais ;
VI - O percentual de 50% do salário mínimo vigente, para as escolas com o número de 100 a 199 alunos matriculados e com funcionamento em apenas um turno;
V – O percentual da vice direção e da coordenação pedagógica será 50% do valor percebido pelo Diretor da Instituição.
Art. 34.O Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura do Município poderá afastar os membros da Equipe de Direção da Escola, após decisão do Prefeito Municipal, na forma do artigo 229 da Lei Municipal n.º 315, de 20 de Dezembro de 1999.
Art. 35.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de novembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:BF332525