ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.0700 |
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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08.244.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0014.2129 |
MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.669 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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300000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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330000.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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339000.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
35.000,00 |
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SUB-TOTAL DO CREDITO .............................: |
R$ |
35.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.0400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2312. |
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND.- ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL- |
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1.569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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300000.00 |
DESPESAS CORRENTAS |
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310000.00 |
DESPESAS COM PESSOAL |
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319000.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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319013.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ |
10.000,00 |
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SUB-TOTAL DO CREDITO .............................: |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO ............................: |
R$ |
45.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial, refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, previstas na Lei Orçamentária anual art. 4º, Lei nº 556 de 28/12/2023, e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.0700 |
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA |
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08.244.0015 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0015.1014 |
MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1.500 |
Recursos Ordinários |
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300000.00 |
DESPESAS CORRENTAS |
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310000.00 |
DESPESAS COM PESSOAL |
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319000.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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319032.00 |
MAT., BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUÍTA |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES............................: |
R$ |
45.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BF33D1B5