ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.0700

SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0014.2129

MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.669

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

300000.00

DESPESAS CORRENTES

330000.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000.00

APLICAÇÕES DIRETAS

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

35.000,00

SUB-TOTAL DO CREDITO .............................:

R$

35.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2312.

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND.- ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL-

1.569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

300000.00

DESPESAS CORRENTAS

310000.00

DESPESAS COM PESSOAL

319000.00

APLICAÇÕES DIRETAS

319013.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

10.000,00

SUB-TOTAL DO CREDITO .............................:

R$

10.000,00

TOTAL DO CREDITO ............................:

R$

45.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial, refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, previstas na Lei Orçamentária anual art. 4º, Lei nº 556 de 28/12/2023, e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.0700

SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

08.244.0015

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0015.1014

MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.500

Recursos Ordinários

300000.00

DESPESAS CORRENTAS

310000.00

DESPESAS COM PESSOAL

319000.00

APLICAÇÕES DIRETAS

319032.00

MAT., BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUÍTA

R$

45.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES............................:

R$

45.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BF33D1B5