ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2021

Dispõe sobre a inclusão dos/as Trabalhadores da Limpeza Pública, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus covid-19 em todo o território do município de Almino Afonso/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam incluídos/as Trabalhadores da Limpeza Pública, como grupo prioritário, do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus do COVID-19 em todo o território do Município de Almino Afonso/RN, como medida de proteção e segurança à saúde e a vida dos/as Trabalhadores da Limpeza Pública, que poderão estar expostos ao vírus na realização dos seus trabalhos diários.

 

Art. 2º A vacinação dos/as Trabalhadores da Limpeza Pública será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução, de forma gratuita, àqueles/as trabalhadores/as do grupo prioritário de que trata esta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 30 de abril de 2021.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
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