ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.489, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 040/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Denomina de Rua Severino Pereira Ramos e Rua Maria Amélia Ramos as Ruas Projetadas nº 02 e nº 03, localizadas no loteamento Chico Sabino, na extensão da Fazenda Petrópolis, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.489.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.489 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 08 de outubro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.489, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
Denomina de Rua Severino Pereira Ramos e Rua Maria Amélia Ramos as Ruas Projetadas nº 02 e nº 03, localizadas no loteamento Chico Sabino, na extensão da Fazenda Petrópolis, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de “Rua Severino Pereira Ramos” a Rua Projetada nº 02, localizada no loteamento de Chico Sabino, na extensão da Fazenda Petrópolis, conforme croqui em anexo.
Art. 2º. Fica denominada de “Rua Maria Amélia Ramos” a Rua Projetada nº 03, situada no mesmo loteamento e localidade referidos no artigo anterior, igualmente identificada no croqui anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 8 de outubro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:BF479FFC