ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.489, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 040/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Denomina de Rua Severino Pereira Ramos e Rua Maria Amélia Ramos as Ruas Projetadas nº 02 e nº 03, localizadas no loteamento Chico Sabino, na extensão da Fazenda Petrópolis, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.489.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.489 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 08 de outubro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.489, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Denomina de Rua Severino Pereira Ramos e Rua Maria Amélia Ramos as Ruas Projetadas nº 02 e nº 03, localizadas no loteamento Chico Sabino, na extensão da Fazenda Petrópolis, e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada de “Rua Severino Pereira Ramos” a Rua Projetada nº 02, localizada no loteamento de Chico Sabino, na extensão da Fazenda Petrópolis, conforme croqui em anexo.

 

Art. 2º. Fica denominada de “Rua Maria Amélia Ramos” a Rua Projetada nº 03, situada no mesmo loteamento e localidade referidos no artigo anterior, igualmente identificada no croqui anexo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim do Seridó/RN, 8 de outubro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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