ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 282/2020
LEI Nº 282/2020, DE 3 DE JULHO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 100/2009, temporariamente, flexibilizando os critérios para enquadramento dos beneficiários no PROMAF, e dá outras providências”.
O Prefeito de Viçosa, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado, excepcional e temporariamente, enquanto perdurar o estado de Emergência e Calamidade Pública no Município de Viçosa/RN, decorrente da pandemia causada pelo COVID-19, os critérios previstos na Lei Municipal nº 100/2009, para fins de enquadramento como beneficiário do Programa Municipal de Assistência Familiar-PROMAF.
Parágrafo Único – A alteração, de caráter excepcional e temporário, prevista nesta lei, tem como objetivo enfrentar a fome, aumentando o acesso a uma alimentação digna na mesa da população Viçosense, nesse período de pandemia gerado pelo COVID-19.
Art. 2º - Para os fins do disposto na lei complementar nº 101, de 17 de dezembro de 2009, e somente enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, deverá ser observado os seguintes critérios para inserção de beneficiário no que diz respeito a concessão de cestas básicas:
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;
II - não tenha emprego formal ativo com remuneração acima de 1 (um) salário mínimo mensal;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com valor acima de 1 (um) salário mínimo mensal;
IV - cuja renda familiar mensal per capita não seja maior que 1 (um) salário mínimo ou a renda familiar mensal total não seja maior que 3 (três) salários mínimos;
§ 1º - É admitido beneficiário que exerça atividade na condição de:
a) microempreendedor individual (MEI), desde que, nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso IV;
b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que, nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso IV; ou
c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso IV.
§ 2º O recebimento da cesta básica prevista nesta lei está limitado a 1 (uma) cesta por residência.
§ 3º A unidade familiar que possua mais de 3 (três) membros, onde nenhum deles possua renda formal, fará jus a 2 (duas) cestas básicas.
§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata esta lei serão verificadas por meio do CadÚnico, para os aqui inscritos, e por meio de auto declaração, para os não inscritos.
§ 5º Fica vedado o recebimento da cesta básica prevista nesta lei por parte de agentes políticos, considerados estes os ocupantes de cargos eletivos ou cargo de secretário municipal, inclusive os ocupantes de função em confiança, de livre nomeação e exoneração equiparados a secretários.
§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.
§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
§ 9ºO cadastro, triagem, controle e fiscalização na distribuição das cestas básicas de que trata esta lei ficará a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, sob apoio direto da Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º - Fica desde já autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2020, até o limite necessário ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário durante o estado de calamidade causado pelo COVID-19, de modo que, após a cessação desse estado de calamidade, essa lei perderá vigência e os critérios anteriores sofreram a repristinação.
Gabinete do Prefeito de Viçosa, em 3 de julho de 2020.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:BF5A29EB