ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 947 de 23 de maio de 2018, que autorizou a doação de lote de terreno do patrimônio público municipal ao KARTODROMO INTERNACIONAL DE MONTE ALEGRE LTDA. - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, dentre estes especificamente para “kart”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 947 de 23 de maio de 2018 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar ao KARTODROMO INTERNACIONAL DE MONTE ALEGRE LTDA. - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.252.743/0001-10, 02 (dois) lotes de terreno do patrimônio público municipal números 06 (seis) e 07 (sete) da Quadra A, com área total de 49.720m² (quarenta e nove mil, setecentos e vinte metros quadrados) de superfície, no Loteamento Nova Monte Alegre situado no Distrito de Fontes, desmembrada da Fazenda Fontes, zona rural de Monte Alegre/RN devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre, no Livro “2-G”, fls. 151, matricula n. 1.336.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 16 de Agosto de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:BF5C5A05