ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 410/2017-

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), em favor do Poder Legislativo Municipal para aumentar as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função 01- Legislativa

Subfunção – Ação Legislativa

Projeto Atividade:

2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal 

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........... R$ 111.000,00

Total...... R$ 111.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face ao crédito ora autorizado fica anulado total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

Órgão 02 – Poder Executivo Municipal

Função 12- Educação

Subfunção 361 – Ensino fundamental

Projeto Atividade:

2.017- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........R$ 21.000,00

Subtotal..... R$ 21.000,00

Órgão 02 – Poder Executivo Municipal

Função 12- Educação

Subfunção 365 – Educação Infantil

Projeto Atividade:

2.032 - Manutenção do Ensino infantil 40%

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........R$ 45.000,00

Subtotal.....R$ 45.000,00

Órgão 02 – Poder Executivo Municipal

Função 04- Administração

Subfunção 122 – administração Geral

Projeto Atividade:

2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 45.000,00

Subtotal.......... R$ 45.000,00

Total.........R$ 111.000,00

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 26 de outubro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:BF5F9C1E