ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 343/13 DIARIAS
LEI nº 343/2013
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajudas de Custo na Administração Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão e o arbitramento das diárias em favor de servidores da administração deste Município regulam-se pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º. São consideradas diárias e ajudas de custo, as concessões de benefícios a título financeiro, a autoridades e servidores do Poder Executivo Municipal, bem como aos seus prestadores de serviços, para os fins de desenvolvimento de atividades ou motivados em representação fora do domicílio.
Parágrafo Único - As diárias serão concedidas com base nos valores especificados nesta Lei e as ajudas de custos em conformidade com a necessidade do serviço a ser prestado ou a despesa realizada, e devidamente comprovada pelo agente beneficiário.
Art. 3º. As diárias são devidas a servidores que, a serviço, se afastarem da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto, com distância superior a 30 (trinta) Km, no território estadual, nacional ou para o exterior.
Art. 4º. Às diárias são atribuídas aos valores constantes da “Tabela de Diárias” (Anexo I), para cobrir despesas de pousada e alimentação, obedecendo-se os seguintes parâmetros:
I - Para desenvolvimento de atividades em localidades da micro-região em que se encontra encravado o município, considerado um raio de até 200 quilômetros. ;
II - Para desenvolvimento de atividades na Capital deste Estado e/ou região por ela polarizada;
III - Para desenvolvimento de atividades em outras cidades e capitais da Região Nordeste;
IV - Para desenvolvimento de atividades na Capital do País, Brasília;
V - Para desenvolvimento de atividades em outros Países.
Art. 5º. Ainda serão concedidas ajudas de custo para todos os casos, as quais serão efetuadas mediante a apresentação das despesas concretizadas conforme nota fiscal e/ou recibos, que comprovem gastos excessivos com vistas à diária concedida.
Parágrafo Único - Mesmo com a concessão de diárias, poderá o órgão ou autoridade competente, conceder ajuda de custo a título de indenização das despesas concretizadas pelo agente beneficiário, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo “caput”, deste artigo.
Art. 6º. Nos valores concedidos como diárias, não se incluem despesas realizadas com pagamento de táxis ou outros transportes, utilizados na localidade onde se encontra o beneficiário cumprindo seu dever.
Art. 7º. Igualmente não constam como dever do beneficiário de diárias, despesas de outras fontes, como acesso a localidades nas quais se tenha o dever de adentrar para dar cumprimento às obrigações para as quais foi designado em missão.
Art. 8º. Serão recebidas dentro do valor das diárias as despesas relativas a hospedagens e alimentação, e especificamente de transportes terrestres de passageiros, quando o valor for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do concedido.
Parágrafo Único – Em se concedendo valores superiores a três vezes o valor de uma diária, não serão consideradas as normas estabelecidas no caput deste Artigo.
Art. 9º. Em casos de deslocamentos para outros lugares que não se enquadrem no que trata o artigo anterior, às passagens mesmo que terrestres, serão admitidas para fins de indenização como ajuda de custos para transportes a longa distância.
Art. 10. A majoração dos valores fixados por esta Lei, será feita pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo aos mesmos percentuais aplicáveis aos salários dos servidores municipais, apurados em conformidade com o que dispuser a Lei que aumentar os seus proventos.
Art. 11. A atualização da tabela I do Anexo Único desta lei, será atualizada por meio de Decreto de competência do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
VALORES DE DIÁRIAS
TABELA I
|
LOCALIDADE |
GRUPO I Prefeito |
GRUPO II Secretários |
GRUPO III Coordena dor e Chefe de Setor |
GRUPO IV Demais Servidores |
|
Localidades da Micro- Região, considerando um raio de até 200 km |
R$ 200,00 |
R$ 140,00 |
R$ 80,00 |
R$ 40,00 |
|
Capital do Estado ou Região por ela polarizada |
R$ 400,00 |
R$ 280,00 |
R$ 160,00 |
R$ 80,00 |
|
Outras cidades da Região Nordeste |
R$ 800,00 |
R$ 560,00 |
R$ 320,00 |
160,00 |
|
Brasília/DF |
R$ 1.000,00 |
R$ 700,00 |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
|
Outros Países |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.400,00 |
R$ 800,00 |
R$ 400,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:BF76E089