ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 054/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2026.
Pregão Eletrônico nº 011/2026 - Processo Licitatório nº 054/2026
TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o número 29.309.384/0001-00, com sede na Estrada que liga Distrito do Papagaio a Vera Cruz, S/N, Zona Rural, Vera Cruz-RN, CEP: 59.184-000, neste ato representada pelos seus procuradores o Sr. Rondinelli Guerra de Oliveira, portador do RG nº 99003004340 e CPF nº 056.491.357-03 e o Sr. Diogo Henrique dos Santos Silva, portador do RG nº 1.346.709 e CPF nº 027.863.994-16, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 054/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2026, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOMICILIARES, GERADOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, A SEREM REALIZADOS EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 02 de Setembrode 2026 à 02 de Setembro de 2027, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), conforme
mostra na tabela abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID DE MEDIDA |
QUANT. |
V. UNIT. R$ |
V. TOTAL R$ |
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01 |
Serviços de recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, gerados no Município de Várzea/RN, a serem realizados em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes. |
TONELADAS |
1000 |
150,00 |
150.000,00 |
|
VALOR GLOBAL TOTAL ....................................................R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais). |
|||||
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral do Município de Várzea/RN, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO;
PROJETO ATIVIDADE: 22291 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
5.CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
5.2. A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;
5.3. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
5.4. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
7.CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8.CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9.CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1.Constitui obrigação da CONTRATADA, arcar integralmente com os custos de tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, seguros e demais despesas necessárias à execução do objeto, os quais serão considerados inclusos nos preços contratados.
10.2. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1.O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.2. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1.É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE MULTAS
16.1. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10% (dez por cento).
16.2. A inexecução parcial do objeto poderá ensejar multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor da parcela inadimplida.
16.3. A inexecução total do contrato poderá ensejar multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total contratado.
16.4. O descumprimento de obrigações técnicas, operacionais ou de segurança poderá acarretar multa administrativa de até 5% (cinco por cento) do valor da ordem de serviço correspondente, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
16.5. As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO
18.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.
18.2.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Várzea/RN, 02 de setembro de 2026.
Município De Várzea/RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Vera Cruz Ambiental LTDA
CNPJ nº 29.309.384/0001-00
Contratada
RONDINELLI GUERRA DE OLIVEIRA
Representantes Legal
Vera Cruz Ambiental LTDA
CNPJ nº 29.309.384/0001-00
Contratada
DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Representantes Legal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:BF7779CB